Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico I
As atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Sistema SEBRAE incluem
Aelaborar comunicados oficiais de resposta à autoridade fiscalizadora e autoridades judiciais competentes.
Bpropor políticas e procedimentos de governança em proteção de dados pessoais e privacidade que complementem o conjunto normativo vigente.
Canalisar e aprovar o preenchimento dos relatórios das operações de tratamentos de dados pessoais.
Dassessorar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE, inclusive em aspetos operacionais relacionados à gestão.
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GabaritoB — propor políticas e procedimentos de governança em proteção de dados pessoais e privacidade que complementem o conjunto normativo vigente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Sistema SEBRAE
Gabarito: letra B. Um comitê estratégico atua no nível de governança, definindo diretrizes e políticas; não executa tarefas operacionais. A alternativa B é a única que se alinha a esse perfil: propor políticas e procedimentos complementares ao conjunto normativo vigente. As demais alternativas descrevem atividades executivas ou de suporte operacional, típicas do encarregado ou de áreas técnicas.
A banca explora a diferença entre funções estratégicas (comitê) e funções operacionais (encarregado, área de compliance). Sempre que uma questão perguntar sobre atribuições de um comitê, desconfie de alternativas que envolvam execução direta, análise de casos concretos ou comunicação com autoridades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Elaborar comunicados oficiais de resposta à autoridade fiscalizadora e autoridades judiciais é tarefa operacional, que cabe ao encarregado (DPO) ou ao controlador, e não a um comitê estratégico. O comitê define a política, não redige peças concretas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Propor políticas e procedimentos de governança em proteção de dados pessoais e privacidade que complementem o conjunto normativo vigente é a função típica de um comitê estratégico: estabelecer diretrizes e normas internas, sem executar operações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Analisar e aprovar o preenchimento dos relatórios das operações de tratamento de dados pessoais é atividade de controle e verificação, mais adequada ao encarregado ou à área de conformidade. O comitê não valida formulários ou relatórios operacionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assessorar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, inclusive em aspectos operacionais relacionados à gestão, é função de apoio, não estratégica. O comitê pode se relacionar com o encarregado, mas não para assessoria operacional; essa é tarefa de uma equipe de suporte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o papel do comitê estratégico (deliberação normativa) pelo papel executivo do encarregado ou da área operacional. As alternativas A, C e D descrevem atividades que, embora importantes na proteção de dados, são de natureza operacional ou de execução. Fique atento: a palavra "estratégico" no nome já indica que o órgão se ocupa de diretrizes, políticas e governança, não de tarefas rotineiras.