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Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico I
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos papéis e responsabilidades dos colaboradores e dirigentes do SEBRAE em relação à política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e III estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DTodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SEBRAE – Proteção de Dados e Privacidade

Gabarito: letra D — todos os itens estão certos. As três afirmativas refletem atribuições típicas da governança de proteção de dados, alinhadas com a LGPD e com as práticas institucionais do SEBRAE: os colaboradores devem reportar violações ao encarregado (DPO), a Diretoria Executiva é competente para instaurar sindicância para apuração de responsabilidades, e cabe ao Presidente nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.

Item I — ✅ Correto

O reporte formal de violações de dados pessoais ao encarregado (Data Protection Officer) é uma obrigação central da LGPD. No âmbito do SEBRAE, a política interna adota essa exigência, incumbindo todos os colaboradores de comunicar incidentes ao DPO para a adoção das medidas cabíveis.

Item II — ✅ Correto

A apuração de responsabilidades por descumprimento das políticas de proteção de dados é tipicamente atribuída à Diretoria Executiva, que detém competência para instaurar sindicância e aplicar as sanções previstas no Estatuto e nos regulamentos internos do SEBRAE.

Item III — ✅ Correto

A nomeação e a destituição do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais é ato de alta gestão, privativo do Presidente do SEBRAE, que assegura a supervisão estratégica da política de privacidade, conforme as normas internas da entidade.

Conclusão: Os itens I, II e III estão todos corretos. Portanto, a alternativa que reúne todas as assertivas é a letra D.

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