Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico I
Antes de responder a qualquer autoridade administrativa sobre qualquer ordem ou requisição relativa à privacidade e proteção de dados pessoais recebida de autoridade fiscalizadora, os colaboradores do SEBRAE devem notificar
Aa Assessoria Jurídica.
Ba Ouvidoria.
Ca Diretoria Executiva.
Do Núcleo de Apoio ao Encarregado.
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GabaritoA — a Assessoria Jurídica.
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SEBRAE – Notificação prévia a requisições sobre proteção de dados pessoais
Gabarito: letra A. Antes de responder a qualquer requisição de autoridade fiscalizadora sobre privacidade e proteção de dados pessoais, os colaboradores do SEBRAE devem notificar a Assessoria Jurídica, que é o órgão interno responsável pela análise jurídica e pela garantia de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. As demais alternativas apontam setores que não detêm essa atribuição primária de orientação legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Assessoria Jurídica do SEBRAE é o órgão consultivo que deve ser acionado sempre que houver dúvidas sobre a legalidade de ordens ou requisições de autoridades, especialmente em temas sensíveis como privacidade e proteção de dados. Cabe a ela avaliar a requisição, verificar a base legal e orientar a resposta adequada, evitando violações à LGPD.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Ouvidoria tem como função principal receber reclamações, denúncias e sugestões da sociedade, e não realizar análise jurídica prévia de requisições de autoridades. Portanto, não é o canal correto para a notificação preliminar exigida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Diretoria Executiva é a instância máxima de gestão do SEBRAE, mas a comunicação inicial sobre a requisição deve ser feita ao setor jurídico, que depois, se necessário, reportará à Diretoria. Pular essa etapa comprometeria a segurança jurídica do procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Núcleo de Apoio ao Encarregado (DPO) auxilia o Encarregado de Dados, mas não substitui a Assessoria Jurídica na análise de legalidade de requisições de autoridades. A notificação deve ser ao jurídico, que pode, em conjunto com o DPO, definir a estratégia de resposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as funções de setores internos. O candidato pode pensar que a Ouvidoria (canal de reclamações) ou o Núcleo de Apoio ao Encarregado (diretamente ligado ao DPO) seriam os primeiros a serem notificados. No entanto, a assessoria jurídica é a instância competente para a análise prévia de legalidade, conforme a estrutura organizacional do SEBRAE. Fique atento: em questões sobre procedimentos internos, identifique o órgão com atribuição consultiva.