Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação Direta por Inexigibilidade – Pesquisa de Preços e Mapa de Preços

Gabarito: letra B. Em contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros comuns, a lei permite substituir a pesquisa de preços e o mapa de preços por cópias de contratos e/ou notas fiscais do fornecedor que comprovem a equivalência de preços. É o que dispõe o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, e a Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 segue essa mesma lógica.

A banca cobra o conhecimento de uma exceção importante: em vez de realizar a pesquisa de preços tradicional com múltiplos fornecedores, o contratado pode apresentar notas fiscais de contratos anteriores com outros contratantes, desde que emitidas no período de até 1 ano anterior à contratação. Isso é especialmente útil em serviços especializados ou com fornecedor único, como é o caso de plataformas de redes sociais para impulsionamento de conteúdo.

Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Art. 23, § 4º — "Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o analista poderá dispensar o mapa de preços se a pesquisa de preços já contiver todos os elementos. Na verdade, o mapa de preços é o documento que consolida a pesquisa; não há previsão de dispensa desse documento apenas com base na completude da pesquisa. O correto é que, na inexigibilidade, a pesquisa de preços pode ser substituída por outra forma de comprovação (notas fiscais/contratos), mas não dispensada isoladamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a exceção do art. 23, §4º: substituir a pesquisa de preços e o mapa de preços por cópias de contratos e/ou notas fiscais do fornecedor que evidenciem a equivalência de preços. Isso é permitido quando não é possível estimar o valor pelos métodos convencionais. A IN SEBRAE 36/2024 certamente incorpora essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a ordem lógica: primeiro se realiza a pesquisa de preços (ou a coleta de documentos equivalentes), e depois se elabora o mapa de preços como consolidação. Não se elabora o mapa antes da pesquisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O analista foi designado para adotar todas as providências relativas à pesquisa de preço e ao mapa de preço. Portanto, ele mesmo deve elaborar esses documentos, e não encaminhar para a Unidade de Aquisições e Contratos (UAC). Além disso, a aprovação do mapa de preços é de competência da autoridade que autoriza a contratação, não necessariamente da gerência da unidade demandante.

Gabarito: letra B.