Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico I
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.
AA depender da modalidade de licitação, nem todas as contratações admitem a negociação para obtenção da proposta mais vantajosa.
BConcluída a licitação com a sua homologação, o licitante vencedor passa a ter o direito de celebrar o contrato com o SEBRAE.
CO plano anual de contratações tem o objetivo de proporcionar eficiência às contratações e garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do SEBRAE, porém, a sua elaboração não é obrigatória.
DO pagamento antecipado é possível quando o desconto no valor do produto ou serviço é economicamente significativo e vantajoso.
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GabaritoC — O plano anual de contratações tem o objetivo de proporcionar eficiência às contratações e garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do SEBRAE, porém, a sua elaboração não é obrigatória.
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Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE
Gabarito: letra C. O plano anual de contratações, conforme análogo ao art. 12, VII da Lei 14.133/2021, é facultativo e visa racionalizar as contratações e alinhá-las ao planejamento estratégico. As demais alternativas incorrem em erros: a A nega a possibilidade de negociação em todas as modalidades, a B atribui direito automático após homologação (quando na verdade é direito relativo) e a D simplifica as condições para pagamento antecipado.
Regulamento SEBRAE (Res. 493/2024)
1Plano anual de contratações
Facultativo
Objetivos
Racionalizar contratações
Alinhamento estratégico
Subsídio orçamentário
2Negociação
Admitida em todas as modalidades
Princípio da proposta mais vantajosa
3Homologação
Direito relativo do vencedor
Não é automático
4Pagamento antecipado
Exige requisitos específicos
Não basta desconto vantajoso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que "nem todas as contratações admitem a negociação" é falsa. No âmbito do SEBRAE, a negociação para obtenção da proposta mais vantajosa é admitida em todas as modalidades licitatórias competitivas, conforme o princípio da busca da proposta mais vantajosa que orienta o sistema. Ainda que a depender da modalidade haja procedimentos específicos, a negociação é instrumento comum e permitido. Portanto, a ressalva feita na alternativa não procede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A homologação não confere ao licitante vencedor um direito automático e absoluto à celebração do contrato. O art. 60 da Lei 13.303/2016 (aplicável subsidiariamente ao SEBRAE) dispõe que a homologação implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato. Isso significa que podem surgir impedimentos supervenientes ou condições a serem cumpridas. A alternativa omite essa relatividade, tornando-a imprecisa.
Art. 60Lei-13303
Art. 60 — "A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O plano anual de contratações, nos termos do art. 12, VII da Lei 14.133/2021 (que serve de referência para o regulamento do SEBRAE), tem caráter facultativo (uso do verbo "poderão") e objetivos claros: racionalizar as contratações, garantir alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração orçamentária. A alternativa capta exatamente essa permissividade e finalidade.
Art. 12Lei-14133
Art. 12 — No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
VII — a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento antecipado na Administração Pública é excepcional e sujeito a requisitos rigorosos (como a demonstração de vantagem econômica e a ausência de risco de inadimplemento). A simples existência de um desconto economicamente significativo não é condição suficiente para autorizar o pagamento antes da entrega do bem ou serviço. A alternativa simplifica indevidamente as regras, que exigem, por exemplo, previsão contratual e garantias. Portanto, está incorreta.