Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce214228
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico II
Assinale a opção correta, no que diz respeito à eliminação de dados pessoais no sistema SEBRAE.
- AA solicitação de eliminação de dados pessoais pelo titular pode ser realizada no caso de cumprimento de obrigação legal quanto ao armazenamento desses dados para fins regulatórios.
- BO atendimento da solicitação de eliminação de dado pessoal pelo titular é possível mesmo quando o dado, de uso exclusivo do sistema SEBRAE, já tiver sido anonimizado.
- COs dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo vedada sua transferência a terceiros, mesmo que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.
- DA eliminação de dados pessoais pode ser realizada a pedido do titular, observadas as hipóteses de autorização de conservação previstas na LGPD.