Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II
A respeito do Sistema de Apoio ao Processo Decisório (SEAP), assinale a opção correta, considerando as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021.
AO Plano Anual e Orçamento utiliza o formulário SEAP de análise técnica de projeto (ATP) e tem como unidade emitente a Assessoria Jurídica.
BA contratação de capacitação e(ou) treinamento de empregado utiliza o formulário SEAP de aquisição de bens e contratação de serviço (ABS) e tem como emitente a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade.
CO contrato de mútuo utiliza o formulário SEAP de documento de referência (DRF) e tem como unidade emitente a Assessoria Jurídica.
DA utilização de fundo de reserva faz uso de todos os formulários SEAP e tem como emitente a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade.
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GabaritoD — A utilização de fundo de reserva faz uso de todos os formulários SEAP e tem como emitente a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade.
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Instrução Normativa SEBRAE nº 47/2021 – Sistema de Apoio ao Processo Decisório (SEAP)
Gabarito: letra D. A utilização de fundo de reserva exige o emprego de todos os formulários SEAP e tem como emitente a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade, conforme disposto na IN SEBRAE nº 47/2021. As demais alternativas associam incorretamente formulários e unidades emitentes a cada tipo de operação.
A banca testa o conhecimento específico sobre os formulários do SEAP (ATP, ABS, DRF) e a unidade competente para emitir cada documento. A pegadinha central é a troca de funções: cada formulário serve a um tipo de processo, e cada processo tem uma unidade emitente definida na norma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Anual e Orçamento não utiliza o formulário SEAP de análise técnica de projeto (ATP), e a unidade emitente não é a Assessoria Jurídica. O ATP destina-se a projetos de investimento e inovação, não ao planejamento orçamentário anual. A emitente correta seria a unidade de planejamento ou orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de capacitação e/ou treinamento de empregado não utiliza o formulário SEAP de aquisição de bens e contratação de serviço (ABS), e a emitente não é a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade. O formulário ABS é para aquisição de bens e serviços em geral, mas capacitação tem regulamentação própria. A emitente costuma ser a área de recursos humanos ou a unidade requisitante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato de mútuu não utiliza o formulário SEAP de documento de referência (DRF), e a emitente não é a Assessoria Jurídica. O DRF é usado para operações que exigem referência a normas ou pareceres, como contratos complexos. O mútuo é uma operação financeira que provavelmente utiliza formulário específico, com emitente na área financeira ou contábil.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A utilização de fundo de reserva, por envolver movimentação de recursos extraordinários, requer a aplicação de todos os formulários SEAP (ATP, ABS, DRF, etc.) para garantir o controle e a decisão colegiada. A unidade emitente é a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade, que detém a competência para gerir o orçamento e os fundos. Essa alternativa está de acordo com a IN SEBRAE nº 47/2021.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o formulário e a unidade emitente para cada operação. Memorize que fundo de reserva é a única operação que exige todos os formulários e tem a Unidade de Gestão Orçamentária como emitente. Para as demais, cada formulário (ATP, ABS, DRF) é associado a uma unidade específica (técnica, compras, jurídica, etc.).
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre SEAP, foque nos pares formulário-operação e operação-unidade emitente. Construa uma tabela mental: ATP → projetos de investimento; ABS → aquisições; DRF → contratos com parecer jurídico. A emitente geralmente é a unidade que executa a ação (ex.: jurídica em contratos, orçamentária em fundos).