Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II
No tocante ao gestor e à gestão dos contratos, assinale a opção correta, nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.
AO gestor do contrato deve acompanhar a regularidade fiscal do contratado a cada pagamento e, constatando desconformidade, deve efetuar a retenção do valor até o saneamento da irregularidade, sob pena de responsabilidade.
BCompete ao gerente da unidade a abertura de processo de prestação de serviço e, a fim de se evitar a descontinuidade do serviço, cabe ao gestor do contrato providenciar a documentação para a prorrogação do instrumental contratual.
CÉ vedada a cumulação das atividades de planejamento, supervisão, gestão e acompanhamento da execução do contrato na pessoa do gestor, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções.
DO gestor do contrato, designado formalmente pelo gerente da unidade, é assessorado e orientado pelo Núcleo de Gestão de Contratos, o qual, por sua vez, é vinculado à Unidade de Gestão Financeira.
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GabaritoD — O gestor do contrato, designado formalmente pelo gerente da unidade, é assessorado e orientado pelo Núcleo de Gestão de Contratos, o qual, por sua vez, é vinculado à Unidade de Gestão Financeira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gestão de Contratos no SEBRAE (IN n.º 51/2019)
Gabarito: letra D. A alternativa D reflete a estrutura organizacional prevista na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019, que estabelece que o gestor do contrato é designado pelo gerente da unidade e conta com assessoramento do Núcleo de Gestão de Contratos, vinculado à Unidade de Gestão Financeira. As demais alternativas contêm imprecisões ou inversões de competências.
A questão exige conhecimento da norma interna do SEBRAE, mas o raciocínio pode ser auxiliado pelos princípios gerais de gestão contratual e segregação de funções. Como o texto literal da IN não foi disponibilizado, a análise fundamenta-se no gabarito oficial e na lógica administrativa.
Alternativa
Conteúdo
Status
Motivo
A
O gestor do contrato deve acompanhar a regularidade fiscal do contratado a cada pagamento e, constatando desconformidade, deve efetuar a retenção do valor até o saneamento da irregularidade, sob pena de responsabilidade.
❌ Incorreta
A retenção automática e imediata não é a regra geral; normalmente há procedimentos de notificação e prazo para saneamento.
B
Compete ao gerente da unidade a abertura de processo de prestação de serviço e, a fim de se evitar a descontinuidade do serviço, cabe ao gestor do contrato providenciar a documentação para a prorrogação do instrumental contratual.
❌ Incorreta
A competência para iniciar o processo de prorrogação costuma ser do gerente da unidade ou de outro setor, não do gestor.
C
É vedada a cumulação das atividades de planejamento, supervisão, gestão e acompanhamento da execução do contrato na pessoa do gestor, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções.
❌ Incorreta
É comum que o gestor acumule várias dessas atividades, salvo disposição expressa em contrário.
D
O gestor do contrato, designado formalmente pelo gerente da unidade, é assessorado e orientado pelo Núcleo de Gestão de Contratos, o qual, por sua vez, é vinculado à Unidade de Gestão Financeira.
✅ Correta
Descreve corretamente a estrutura organizacional prevista na IN SEBRAE n.º 51/2019.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o gestor deve reter o pagamento automaticamente ao constatar irregularidade fiscal. Embora o acompanhamento da regularidade seja atribuição do gestor, a retenção automática e imediata não é a regra geral; normalmente há procedimentos de notificação e prazo para saneamento. A alternativa impõe uma obrigação absoluta que pode não corresponder ao disposto na IN 51/2019.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao gestor a providência da documentação para prorrogação contratual, com o objetivo de evitar descontinuidade. Na prática, a competência para iniciar o processo de prorrogação costuma ser do gerente da unidade ou de outro setor, não do gestor, que é mais voltado ao acompanhamento da execução. A frase mistura as atribuições de forma incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Veda a cumulação de planejamento, supervisão, gestão e acompanhamento na pessoa do gestor, sob alegação de ofensa ao princípio da segregação de funções. Embora a segregação seja importante, é comum que o gestor acumule várias dessas atividades, salvo disposição expressa em contrário. A IN 51/2019 provavelmente não proíbe essa acumulação de forma tão ampla, tornando a afirmação genérica e incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a estrutura: o gestor é designado pelo gerente da unidade, assessorado pelo Núcleo de Gestão de Contratos, que por sua vez é vinculado à Unidade de Gestão Financeira. Essa configuração é compatível com as normas internas do SEBRAE e com a necessidade de suporte especializado ao gestor.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre normas internas de entidades, atente-se à descrição de hierarquias e vinculações. A banca frequentemente inverte os papéis (quem designa, quem assessora) para confundir. Memorize a estrutura típica: gerente designa → gestor executa → núcleo assessora.