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Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce214284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Auditoria Interna
Em relação à regulamentação dos programas de integridade organizacionais, o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE estabelece que
  1. Aos parâmetros de avaliação dos programas de integridade independem do porte e das especialidades da organização.
  2. Bo relatório de perfil deve demonstrar como ocorrerá a atuação do programa de integridade frente a ato lesivo praticado contra a organização.
  3. Co incentivo à denúncia de irregularidades constitui mecanismo que visa a detectar e sanar atos ilícitos praticados contra a administração pública.
  4. Do relatório de conformidade do programa de integridade deve considerar os setores de mercado em que a organização atua e a sua estrutura organizacional.
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GabaritoC — o incentivo à denúncia de irregularidades constitui mecanismo que visa a detectar e sanar atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE

Gabarito: letra C. O Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE estabelece que o incentivo à denúncia de irregularidades constitui mecanismo para detectar e sanar atos ilícitos praticados contra a administração pública, alinhado às boas práticas de compliance. As demais alternativas não refletem o conteúdo do manual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os parâmetros de avaliação independem do porte e das especialidades. Na verdade, os programas de integridade devem ser proporcionais ao porte e ao risco da organização, conforme a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e o Decreto nº 11.129/2022, que exigem avaliação baseada no perfil da empresa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O "relatório de perfil" não tem o objetivo de demonstrar a atuação do programa frente a ato lesivo contra a organização; essa descrição cabe ao plano de ação ou ao relatório de conformidade. O perfil serve para mapear riscos e estrutura.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O incentivo à denúncia de irregularidades (canais de denúncia, proteção ao denunciante) é um mecanismo clássico de detecção e correção de ilícitos, previsto no manual como ferramenta para combater atos contra a administração pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora os setores de mercado e a estrutura organizacional sejam relevantes para a avaliação de riscos, o relatório de conformidade do programa de integridade, nos termos do manual, não necessariamente deve considerar esses fatores de forma explícita; essa análise costuma constar do relatório de perfil ou da matriz de riscos.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre programas de integridade, lembre-se dos pilares essenciais: comprometimento da alta direção, avaliação de riscos, código de conduta, canais de denúncia e monitoramento. O SEBRAE segue esses padrões.

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