Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação)

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o princípio da não afetação, que veda a vinculação de receitas a despesas específicas, garantindo flexibilidade ao gestor na alocação de recursos.

A questão cobra a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. A definição "nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos" corresponde ao princípio da não afetação, também conhecido como não vinculação. Esse princípio está previsto na Constituição Federal (art. 167, IV), com exceções constitucionais (como repartição tributária, fundos constitucionais, etc.). As demais alternativas referem-se a outros princípios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado é a própria essência do princípio da não afetação: proíbe a vinculação de receitas a gastos predeterminados, conferindo flexibilidade ao administrador público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro de um ano. Não trata de reserva ou comprometimento de receitas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar no orçamento. Não se relaciona com a vinculação de receitas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária (exceto autorização de créditos suplementares e operações de crédito). Não é sobre afetação de receitas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio exige que as despesas não superem as receitas, ou seja, o orçamento deve ser equilibrado. Não trata da vinculação de receitas.

Gabarito: letra A.