Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce214368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira
Assinale a opção correta no que se refere à análise custo-benefício e à análise custo‐efetividade na implementação de políticas públicas.
AA análise custo-efetividade não é recomendável para a determinação do projeto de política pública que mais contribui para a realização de um objetivo, principalmente se houver restrição orçamentária.
BA análise custo‐benefício mensura variações de excedente dos agentes econômicos em decorrência da política pública, de forma que o ajuste dos valores monetários envolvidos, consideradas as diversas distorções econômicas que ocorrem nos mercados, têm pouco ou nenhum impacto na política.
CA análise custo-efetividade é usual no exame da eficiência alocativa, pois facilita a comparação entre as alternativas de intervenção advindas das políticas públicas com distintos objetivos.
DUma das críticas ao uso de comparações de custo-benefício tradicionais é que estas não capturam os resultados diversos que os projetos podem ter em grupos distintos da sociedade.
ENa análise de viabilidade privada e na avaliação socioeconômica de custo-benefício de implantação de esgotamento sanitário pelo governo em uma região menos favorecida, as métricas de análise são idênticas.
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GabaritoD — Uma das críticas ao uso de comparações de custo-benefício tradicionais é que estas não capturam os resultados diversos que os projetos podem ter em grupos distintos da sociedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise custo-benefício e análise custo-efetividade na implementação de políticas públicas
Gabarito: letra D. A afirmação D está correta ao apontar que uma das críticas à análise custo-benefício (ACB) tradicional é sua incapacidade de capturar a distribuição dos resultados entre diferentes grupos sociais, focando apenas na agregação total de benefícios e custos. Essa limitação é amplamente reconhecida na literatura de avaliação de políticas públicas.
A banca testa o domínio conceitual das duas ferramentas de avaliação (ACB e ACE) e suas aplicações. Vejamos cada alternativa:
Análise de políticas públicas
1Custo-benefício (ACB)
Monetiza todos os efeitos
Ignora distribuição entre grupos
Usa preços-sombra
2Custo-efetividade (ACE)
Mesmo objetivo
Resultado por unidade de custo
Ideal com restrição orçamentária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a análise custo-efetividade (ACE) não é recomendável para determinar o projeto que mais contribui para um objetivo, especialmente com restrição orçamentária. Na verdade, a ACE é exatamente a ferramenta indicada para esse cenário: ela compara alternativas que buscam o mesmo objetivo (ex.: reduzir mortalidade) e identifica aquela que atinge o maior resultado por unidade de custo, sendo crucial quando há orçamento limitado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ACB mensura variações de excedente dos agentes econômicos e que ajustes para distorções de mercado têm pouco impacto. Isso é falso. A ACB, especialmente na avaliação socioeconômica, precisa corrigir os preços de mercado (usando preços-sombra) para refletir o verdadeiro custo de oportunidade social. Ignorar essas distorções comprometeria a validade da análise.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ACE é usual no exame da eficiência alocativa e que facilita comparações entre políticas com distintos objetivos. A ACE só compara alternativas que têm o mesmo objetivo, pois o indicador de efetividade é específico (ex.: vidas salvas, casos evitados). Para comparar políticas com objetivos distintos, usa-se a ACB, que monetiza todos os efeitos. A eficiência alocativa (alocar recursos para maximizar o bem-estar social) é tipicamente avaliada por ACB, não por ACE.
Alternativa D — ✅ Correta
A crítica mencionada é clássica: a ACB tradicional soma benefícios e custos de todos os indivíduos, tratando cada unidade monetária igualmente, independentemente de quem recebe ou paga. Isso ignora questões distributivas – se o projeto beneficia ricos em detrimento de pobres, por exemplo. Essa limitação levou ao desenvolvimento de métodos complementares, como a análise de impacto distributivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A análise de viabilidade privada foca nos fluxos financeiros do empreendedor (custos e receitas de mercado). Já a avaliação socioeconômica de custo-benefício considera benefícios e custos para a sociedade como um todo, incluindo externalidades (ex.: melhoria da saúde pública, redução de doenças), e usa preços-sombra para corrigir falhas de mercado. As métricas (VPL financeiro vs. VPL econômico) e os indicadores (TIR financeira vs. TIR social) são distintos.
Comparação
Análise Custo-Benefício (ACB)
Análise Custo-Efetividade (ACE)
Unidade de medida
Monetária (todos os impactos em dinheiro)
Não monetária (ex.: anos de vida salvos, toneladas de CO₂ reduzidas)
Comparação de alternativas
Permite comparar políticas com objetivos distintos
Apenas alternativas com o mesmo objetivo
Eficiência alocativa
Sim (alocação ótima de recursos)
Não diretamente; foca em eficiência técnica (menor custo por unidade de efetividade)