Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle social e cidadania ativa

Gabarito: letra C. O controle social e a cidadania ativa dependem essencialmente da transparência governamental, que se concretiza pelo acesso fácil, rápido e contínuo às informações públicas. Sem esse acesso, o cidadão não pode fiscalizar, participar nem responsabilizar os gestores – elementos centrais da accountability e da democracia participativa.

A banca testa a compreensão de que o controle social exige transparência e informação, e não medidas que restrinjam direitos ou enfraqueçam a prestação de contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a accountability tem papel secundário e que os gestores devem ser isentos de responsabilidade. Isso contraria frontalmente o conceito de accountability, que envolve prestação de contas, responsabilização e transparência – todos indispensáveis ao controle social. A accountability é, na verdade, um dos pilares da boa governança pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A unificação dos Poderes Executivo e Legislativo viola o princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º) e não guarda relação com o controle social. A redução de custos administrativos não justifica a extinção da independência entre os poderes, que é essencial para o equilíbrio e a fiscalização recíproca.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O acesso fácil, rápido e contínuo às informações governamentais é condição indispensável para que o cidadão exerça o controle social e participe ativamente da gestão pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e os princípios da transparência ativa e passiva concretizam esse direito, permitindo que a sociedade fiscalize e cobre responsabilidade dos gestores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "absoluta independência dos cidadãos em relação às decisões governamentais" é inviável e indesejável. O controle social pressupõe justamente a interação entre sociedade e Estado, e não o isolamento. A participação cidadã exige canais de diálogo e influência, não independência total.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regulação estrita das opiniões online tende a cercear a liberdade de expressão e a participação cidadã, em vez de melhorá-la. O controle social se fortalece com o debate livre e a ampla circulação de ideias, desde que respeitados os limites legais (como crimes contra a honra). A alternativa confunde regulação com participação de qualidade.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, pois vincula o êxito do controle social à transparência informacional, fundamento da accountability e da cidadania ativa.

Gabarito: letra C