Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025

Conselhos de Gestão na Administração Pública

Gabarito: letra C. Os conselhos de gestão atuam como mecanismo de controle social e de gestão democrática, permitindo a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Essa é a função clássica desses colegiados, conforme difundido na teoria da administração pública e em dispositivos legais, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Conselhos (embora não haja citação literal no contexto fornecido).

A banca testa o conhecimento sobre o papel dos conselhos gestores, que são espaços institucionais de participação social, previstos em diversas áreas (saúde, assistência social, educação, etc.). Diferentemente do que sugerem as alternativas incorretas, eles não substituem os órgãos legislativos, não se limitam ao monitoramento passivo, não são acadêmicos e não implementam políticas sem consulta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os conselhos substituem o papel dos órgãos legislativos. Isso é falso: conselhos são colegiados consultivos ou deliberativos que atuam como canais de participação direta, mas não têm competência para criar leis — função exclusiva do Poder Legislativo (CF, art. 2º e art. 59). Eles podem propor, opinar ou fiscalizar, mas não substituir o processo legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os conselhos "limitam-se ao monitoramento das políticas, sem influenciar nas decisões". Na prática, muitos conselhos têm caráter deliberativo (ex.: Conselho de Saúde, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente) e influenciam diretamente as políticas, como aprovar planos e fiscalizar gastos. A afirmativa é redutora e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a função central dos conselhos de gestão: "atuar como mecanismo de controle social e de gestão democrática da administração pública". Eles permitem que a sociedade participe da gestão pública, exerça controle sobre as ações do Estado e contribua para a transparência e accountability. É o conceito consagrado na literatura e na legislação brasileira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz os conselhos a "espaço exclusivamente para discussões acadêmicas". Na verdade, eles reúnem representantes da sociedade civil, governo, prestadores de serviço e trabalhadores, com foco na gestão de políticas específicas, não em debates acadêmicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os conselhos "implementam políticas públicas sem a necessidade de consultar a sociedade". Isso contradiz a própria natureza participativa dos conselhos: eles são, por definição, canais de consulta e deliberação coletiva. Implementar sem consulta seria uma postura autoritária, oposta ao princípio da gestão democrática.

Gabarito: letra C