Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214403

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce214403
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira

Em um cenário de descumprimento dos limites de despesa com pessoal, uma estratégia eficaz para garantir a responsabilização dos gestores e a correção da situação é a

Aa publicação de um relatório detalhado, com a identificação dos responsáveis pelo descumprimento dos limites, as justificativas apresentadas e as medidas corretivas a serem adotadas, com o objetivo de garantir a transparência e o controle social.
Babertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades, com aplicação de sanções disciplinares aos gestores que deram causa ao excesso, como a suspensão do exercício de funções públicas.
Ca adoção de medidas de contenção de despesas, como a suspensão de novas contratações, a redução de gastos com viagens e diárias e a renegociação de contratos com fornecedores, além da abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades.
Dimplementação de um programa de demissão voluntária, com o objetivo de reduzir o número de servidores públicos e de diminuir as despesas com pessoal.
Eaprovação de uma lei que autorize o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, com vistas a aumentar a arrecadação e a reduzir o déficit do sistema previdenciário.

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GabaritoC — a adoção de medidas de contenção de despesas, como a suspensão de novas contratações, a redução de gastos com viagens e diárias e a renegociação de contratos com fornecedores, além da abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas para descumprimento dos limites de despesa com pessoal na LRF

Gabarito: letra C. A alternativa C é a correta porque combina as duas frentes necessárias quando os limites de despesa com pessoal são ultrapassados: a adoção de medidas concretas de contenção de gastos (suspensão de contratações, redução de diárias, renegociação de contratos) e a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que, ao exceder os limites, o ente deve adotar providências para reconduzir as despesas aos patamares legais, simultaneamente à responsabilização dos gestores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicação de relatório é um instrumento de transparência e controle social, previsto no art. 55 da LRF, mas por si só não corrige a situação fiscal nem promove a responsabilização direta dos gestores. É uma obrigação acessória, não a estratégia principal para solucionar o descumprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades é importante para a accountability, mas a alternativa ignora a necessidade de medidas corretivas de contenção de despesas. A LRF impõe que o ente também adote ações para eliminar o excesso, como as previstas no art. 23 (redução de despesas com pessoal) e art. 30 (vedações enquanto perdurar o excesso).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reúne os dois pilares exigidos pela LRF: (1) medidas de contenção de despesas (suspensão de novas contratações, redução de gastos com viagens e diárias, renegociação de contratos) e (2) apuração de responsabilidades (abertura de processo administrativo). Essa combinação é a “estratégia eficaz” mencionada no enunciado, pois ataca tanto a correção fiscal quanto a responsabilização dos gestores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Um programa de demissão voluntária é uma medida possível, mas não é a principal ou obrigatória prevista na LRF. Além disso, a alternativa não menciona qualquer mecanismo de responsabilização, deixando incompleta a solução para o cenário descrito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aumento da alíquota de contribuição previdenciária é uma medida de aumento de receita, não de redução de despesa com pessoal. A LRF, ao tratar do excesso de gasto com pessoal, foca no corte de despesas, e não no incremento de receitas. Também não prevê a apuração de responsabilidades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tendência do candidato de escolher uma alternativa que trate apenas de um dos aspectos (contenção ou responsabilização). Alternativas A, B, D e E são parciais; apenas a C abrange simultaneamente a correção fiscal e a accountability, como exige a LRF.

Gabarito: letra C.

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