Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce214404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira
Assinale a opção que apresenta exemplo de contingência passiva que pode impactar significativamente as contas públicas de um estado.
Aredução da alíquota de impostos sobre o consumo, como o ICMS, com vistas a estimular a atividade econômica e a aumentar a arrecadação no longo prazo
Baumento da demanda por serviços de saúde em decorrência do envelhecimento da população, com a ampliação da rede de atendimento e o aumento dos gastos com pessoal e insumos
Caumento da taxa de juros SELIC, que eleva o custo da dívida pública estadual e, assim, impacta o resultado nominal, o que exige medidas de ajuste fiscal
Dvariação cambial, que afeta o valor das obrigações em moeda estrangeira, como os contratos de financiamento com organismos internacionais
Edecisão favorável aos servidores públicos estaduais em ação judicial por eles movida com pedido de pagamento de diferenças salariais retroativas
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GabaritoE — decisão favorável aos servidores públicos estaduais em ação judicial por eles movida com pedido de pagamento de diferenças salariais retroativas
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Contingência Passiva nas Contas Públicas
Gabarito: letra E. Uma contingência passiva é uma obrigação possível, decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada por eventos futuros incertos, ou uma obrigação presente que não é reconhecida por não ser provável a saída de recursos ou por não poder ser mensurada com confiabilidade. Apenas a alternativa E (decisão judicial desfavorável ao estado em ação de diferenças salariais) representa uma situação em que há um passivo potencial decorrente de evento passado (a ação judicial) e cujo desfecho e valor são incertos – encaixando-se perfeitamente no conceito de contingência passiva. As demais alternativas referem-se a políticas fiscais, aumento de demanda, variação de juros ou câmbio, que não configuram obrigações presentes ou possíveis com terceiros.
1Evento passado (ação judicial)
2Obrigação possível
3Desfecho e valor incertos
4[-] Não reconhecida como passivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A redução da alíquota de ICMS é uma decisão de política tributária, não uma obrigação. Não gera um passivo, pois não há um terceiro a quem o estado deva algo. É uma renúncia de receita, tratada em demonstrativos de renúncia fiscal, mas não é contingência passiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O aumento da demanda por serviços de saúde por envelhecimento populacional é uma projeção demográfica e orçamentária. Embora gere expectativa de gastos futuros, não há um evento passado que crie uma obrigação presente (como um contrato ou uma lei já em vigor). Não se enquadra em contingência passiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aumento da taxa SELIC eleva o custo da dívida já existente. A dívida é um passivo já reconhecido, e a variação dos juros altera o valor da despesa financeira, mas não cria uma nova contingência. O passivo já é certo, apenas seu valor futuro é variável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A variação cambial afeta obrigações em moeda estrangeira já contratadas. Assim como em C, as obrigações já são passivos reconhecidos; a variação cambial é um ajuste a valor presente ou diferença de câmbio, não uma contingência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Uma ação judicial contra o estado pedindo diferenças salariais retrógradas constitui um evento passado (a propositura da ação e o direito alegado). Enquanto não há decisão final, a obrigação é possível (contingente) – depende de evento futuro incerto (a decisão). O montante pode não ser mensurável de forma confiável. Assim, é o exemplo clássico de contingência passiva, podendo impactar significativamente as contas públicas quando a decisão for desfavorável ao estado.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de contabilidade pública, para identificar contingência passiva, procure por situações em que há um evento passado (ação judicial, contrato em disputa, garantia prestada) e uma incerteza sobre o desfecho. Políticas fiscais e variações de custos de passivos já registrados não são contingências.
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FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)