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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
ce214405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira
No anexo de riscos fiscais, deve obrigatoriamente constar
  1. Ao demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção, com indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos, para a verificação da conformidade com as prioridades estabelecidas no plano plurianual (PPA).
  2. Ba avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores, com projeções de longo prazo, incluída a análise da sensibilidade dos resultados a diferentes cenários demográficos e econômicos.
  3. Co detalhamento das despesas com pessoal por categoria funcional, incluídos os valores pagos a título de salários, gratificações e encargos sociais, para a identificação de possíveis excessos e desvios.
  4. Da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um possível aumento da taxa de juros sobre a dívida pública, com indicação das providências a serem tomadas caso o risco se materialize, como a redução de despesas discricionárias ou o aumento da arrecadação.
  5. Ea análise da evolução da receita corrente líquida nos últimos cinco anos, com projeções para os próximos três, incluindo a identificação dos principais fatores que influenciam o seu comportamento, como o crescimento econômico, a inflação e a taxa de câmbio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um possível aumento da taxa de juros sobre a dívida pública, com indicação das providências a serem tomadas caso o risco se materialize, como a redução de despesas discricionárias ou o aumento da arrecadação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Riscos Fiscais (ARF)

Gabarito: letra D. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem por finalidade avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (LRF, art. 4º, §3º). A alternativa D descreve exatamente esse conteúdo: estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um possível aumento da taxa de juros (risco) e as medidas a serem adotadas (redução de despesas discricionárias ou aumento da arrecadação).

As demais alternativas referem-se a outros instrumentos previstos na LRF, conforme se demonstra a seguir:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e ...

§ 3º – A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Anexo de Riscos Fiscais (ARF)
  • 1Integra a LDO
  • 2Conteúdo (art. 4º, §3º, LRF)
    • Passivos contingentes
    • Outros riscos (ex.: taxa de juros)
    • Providências se concretizar
  • 3Não se confunde com
    • Anexo de Metas Fiscais (AMF)
      • Previdência (RPPS)
      • Projeções de longo prazo
    • Relatório Resumido (RREO)
      • Execução por função/subfunção
      • Despesas com pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção (com indicação de empenhado, liquidado e pago) é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52, I, c da LRF, e não do Anexo de Riscos Fiscais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS), com projeções de longo prazo e análise de sensibilidade, integra o Anexo de Metas Fiscais (AMF), conforme art. 4º, §2º, IV da LRF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O detalhamento das despesas com pessoal por categoria funcional não é conteúdo do ARF; pode constar em demonstrativos do RREO ou em relatórios de gestão fiscal, mas não integra o Anexo de Riscos Fiscais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4º, §3º da LRF, o ARF deve conter a avaliação de riscos (passivos contingentes ou outros, como variação de taxa de juros) e as providências a serem adotadas. A alternativa D espelha literalmente essa exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A análise da evolução da receita corrente líquida com projeções e fatores influenciadores é matéria típica do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º e §2º) ou de estudos que acompanham a LDO, não do ARF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os conteúdos dos diferentes anexos da LDO e do RREO. Memorize: ARF = riscos + providências; AMF = metas, avaliação atuarial, evolução do PL; RREO = demonstrativos de execução orçamentária. Na dúvida, lembre-se de que o ARF é o único que trata de "riscos" e "providências".

Gabarito: letra D

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