Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Demonstrativo de Desempenho Fiscal
Gabarito: letra B. O demonstrativo que avalia o desempenho fiscal no RREO é o demonstrativo dos resultados primário e nominal, conforme previsto no art. 53, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Esse demonstrativo evidencia o cumprimento das metas fiscais (resultado primário e nominal), sendo o principal indicador de desempenho fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 52, define os componentes do RREO, e o art. 53 lista os demonstrativos que o acompanham. Dentre eles, o inciso III trata especificamente dos resultados primário e nominal, que medem a capacidade de pagamento da dívida e o cumprimento das metas.
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a
III — resultados nominal e primário
Alternativa A — ❌ Incorreta
O demonstrativo de restos a pagar por poder e órgão (art. 53, V) é um dos componentes do RREO, mas não avalia o desempenho fiscal; apenas detalha os valores inscritos, pagamentos e montante a pagar dos restos a pagar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 53, III, o demonstrativo dos resultados primário e nominal é o instrumento próprio para avaliação do desempenho fiscal, mostrando o equilíbrio entre receitas e despesas não financeiras (resultado primário) e o impacto da dívida (resultado nominal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O balanço orçamentário (art. 52, I) é parte integrante do RREO, mas tem função de comparar receita prevista com realizada e despesa autorizada com executada, não sendo específico para avaliar desempenho fiscal, embora contribua.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção (art. 52, II, "c") detalha a alocação dos gastos por área de atuação, mas não mede o desempenho fiscal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O demonstrativo da receita corrente líquida (art. 53, I) é importante para cálculos de limites (como despesa com pessoal), mas não avalia diretamente o desempenho fiscal; o desempenho fiscal é medido pelos resultados primário e nominal.
Conclusão: A banca cobra o conhecimento dos demonstrativos que compõem o RREO e suas finalidades. O resultado primário e nominal é o único que mede o desempenho fiscal. Gabarito: letra B.