Contabilidade Pública · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214411

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais

Código: ce214411
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira

Considerando as classificações de obrigações fiscais apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), assinale a opção em que é apresentado exemplo de obrigação fiscal implícita e contingente para um governo estadual.

Adespesas com programas de assistência social, como o Bolsa Família, cujos valores são definidos por lei e reajustados periodicamente, com impacto direto sobre o orçamento do estado
Bgarantias concedidas a empresas privadas para a implantação de projetos de infraestrutura, com probabilidade de execução dependente do sucesso dos empreendimentos e da capacidade de geração de receita dos projetos
Cemissão de letras financeiras do tesouro para cobertura de déficit orçamentário, com pagamento de juros definidos em contrato e garantia de recompra pelo estado
Dcobertura de déficits futuros do sistema previdenciário estadual, em decorrência do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento da população, com impacto previsto nas contas públicas
Epagamento de salários de servidores públicos estaduais, conforme estabelecido em lei, com reajustes anuais previstos e dotação orçamentária específica

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GabaritoB — garantias concedidas a empresas privadas para a implantação de projetos de infraestrutura, com probabilidade de execução dependente do sucesso dos empreendimentos e da capacidade de geração de receita dos projetos

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Obrigações Fiscais Implícitas e Contingentes

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que apresenta uma obrigação simultaneamente implícita (não exigida por lei, mas decorrente de política pública) e contingente (a execução depende do sucesso dos projetos). As demais alternativas falham em um dos requisitos.

A classificação do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) distingue obrigações explícitas (formalizadas em lei/contrato) de implícitas (esperadas por pressão social) e contingentes (dependentes de evento incerto) de não contingentes (certas ou de alta probabilidade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesas com programas de assistência social como o Bolsa Família são obrigações explícitas (definidas em lei) e não contingentes, pois os valores são previstos e reajustados periodicamente, com impacto direto no orçamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Garantias concedidas a empresas privadas para projetos de infraestrutura representam obrigação implícita: o governo não é legalmente obrigado a concedê-las, mas ao fazê-lo assume risco. A execução depende do sucesso dos empreendimentos, configurando contingência (incerteza quanto ao desembolso).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Emissão de letras financeiras do tesouro é uma obrigação explícita (contratual) e não contingente, pois o pagamento de juros e a recompra são certos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cobertura de déficits futuros do sistema previdenciário é uma obrigação implícita (espera-se que o estado cubra), mas não é contingente: o déficit é praticamente certo, apenas o valor é incerto. A contingência exige incerteza sobre a própria ocorrência do evento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Salários de servidores públicos são obrigações explícitas (por lei) e não contingentes, com pagamentos certos e dotação orçamentária específica.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a mais traiçoeira: déficit previdenciário é implícito, mas não contingente, pois a obrigação se materializará com alta probabilidade (apenas o montante é incerto). A banca espera que o candidato distinga contingência (incerteza sobre o evento) de mera incerteza de valor.

Gabarito: letra B.

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