Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214412

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce214412
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas de gestão fiscal, constitui exemplo de risco fiscal a ser avaliado no ARF da lei de diretrizes orçamentárias

Aa despesa com a manutenção e conservação de rodovias estaduais, cujos valores são definidos com base em contratos de longo prazo e revisados anualmente, garantindo-se a previsibilidade dos gastos.
Ba possibilidade de alteração da legislação tributária federal, em decorrência de uma reforma tributária, com impacto incerto sobre a arrecadação dos estados e municípios, exigindo-se a análise de diferentes cenários e a definição de medidas de contingência.
Ca variação nas taxas de juros praticadas pelo Banco Central do Brasil, que afeta o custo da dívida pública e cujos impactos são monitorados e ajustados por meio da política monetária.
Da despesa com o pagamento de benefícios previdenciários, cujos valores são reajustados anualmente com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), conforme legislação vigente.
Eo aumento da demanda por serviços de saúde em decorrência de surto sazonal de gripe, com impacto orçamentário previsto e ações de mitigação planejadas, como a compra de vacinas e a contratação de profissionais temporários.

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GabaritoB — a possibilidade de alteração da legislação tributária federal, em decorrência de uma reforma tributária, com impacto incerto sobre a arrecadação dos estados e municípios, exigindo-se a análise de diferentes cenários e a definição de medidas de contingência.

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Anexo de Riscos Fiscais (ARF) na LDO

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve um cenário de incerteza legislativa (reforma tributária) com impacto incerto sobre a arrecadação de estados e municípios, exigindo análise de cenários e medidas de contingência — exatamente o tipo de risco fiscal que deve constar no Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As demais alternativas tratam de despesas previsíveis, eventos já mitigados ou riscos já gerenciados por outros mecanismos, não se enquadrando como riscos fiscais a serem avaliados no ARF.

O ARF é um anexo obrigatório da LDO, previsto na LRF, que tem por finalidade avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Risco fiscal, nesse contexto, é a possibilidade de ocorrência de evento incerto que gere impacto negativo nas finanças do ente, exigindo planejamento e ações de contingência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A despesa com manutenção de rodovias, embora significativa, é previsível: contratos de longo prazo com revisão anual garantem previsibilidade dos gastos. Não há incerteza quanto à ocorrência ou ao montante, portanto não se caracteriza como risco fiscal a ser avaliado no ARF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A possibilidade de alteração da legislação tributária federal (reforma tributária) representa incerteza real sobre a arrecadação de estados e municípios. O impacto é incerto e exige análise de diferentes cenários e definição de medidas de contingência. Esse é o exemplo clássico de risco fiscal que deve ser detalhado no ARF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A variação das taxas de juros afeta o custo da dívida, mas a própria alternativa informa que seus impactos são monitorados e ajustados por meio da política monetária. Embora seja um risco econômico, ele já é gerenciado por instrumentos de política monetária, não se enquadrando como risco fiscal a ser avaliado no ARF da LDO (que foca em riscos orçamentários e fiscais diretos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento de benefícios previdenciários com reajuste anual pelo INPC é uma despesa obrigatória e previsível, com base legal e índice definido. Não há incerteza quanto à sua ocorrência ou valor, logo não configura risco fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aumento sazonal da demanda por serviços de saúde (surto de gripe) é um evento esperado e com ações de mitigação planejadas (compra de vacinas, contratação temporária). Trata-se de despesa já prevista e gerenciada, não de risco fiscal incerto a ser avaliado no ARF.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, identifique o elemento de incerteza que pode desequilibrar as contas públicas sem que haja planejamento prévio detalhado. O ARF não serve para listar despesas rotineiras ou eventos já mitigados, mas sim para riscos com potencial de impacto significativo e imprevisibilidade.

Gabarito: letra B.

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