Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Tratamento contábil de impostos – Reconhecimento da Variação Patrimonial Aumentativa

Gabarito: letra D. Na Contabilidade Pública, sob o regime de competência, a receita tributária é reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, no lançamento do imposto. É nesse instante que surge o direito a receber e, consequentemente, a variação patrimonial aumentativa (VPA) é registrada, independentemente de quando ocorrer a arrecadação, o recolhimento ou a prestação de contas. Esse entendimento é corroborado pelo MCASP e pelas NBC TSP, que determinam o reconhecimento da receita quando os fatos geradores ocorrem, e não quando o caixa é efetivamente ingressado. Questão similar do CESPE (Analista/MPE-TO/2024) já afirmou que "o registro contábil de tributos a receber equivale a um aumento do patrimônio do órgão público, em face da contrapartida de um lançamento a crédito em conta de variação patrimonial aumentativa", exatamente no momento do lançamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recolhimento é o momento em que o valor arrecadado é transferido para a conta única do Tesouro. Trata-se de um evento financeiro, não do reconhecimento inicial da receita. A VPA já havia sido reconhecida anteriormente, no lançamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de contas é uma etapa posterior, de comprovação e transparência da gestão. O registro da VPA já ocorreu antes, no fato gerador. A prestação de contas não altera o patrimônio líquido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A previsão da receita orçamentária é um ato meramente estimativo, que integra o orçamento. Ela não gera variação patrimonial, pois não há ainda a ocorrência do fato gerador. O registro da receita orçamentária é feito em contas de controle, sem impacto no patrimônio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No lançamento, ocorre o fato gerador do imposto. Nesse momento, o ente público adquire o direito de receber o tributo. Pelo regime de competência, a receita é reconhecida contabilmente, gerando um crédito em conta de VPA (Receita Tributária) e um débito em Tributos a Receber (ativo). É o único momento correto para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A arrecadação é o ingresso do dinheiro nos cofres públicos. Embora seja um evento importante para o fluxo de caixa, a VPA já foi reconhecida no lançamento. A arrecadação apenas converte o direito (ativo circulante) em disponibilidades, sem alterar o patrimônio líquido.

Gabarito: letra D.