GabaritoE — contribuições de melhoria.
Gabarito: letra E. A dívida ativa pública é considerada tributária quando o crédito decorre de um tributo. Entre as opções, apenas a contribuição de melhoria constitui tributo (arts. 81 do CTN e classificação doutrinária). As demais alternativas referem-se a créditos de natureza não tributária: FGTS (contribuição social sem natureza tributária, conforme Súmula 353 do STF), multas administrativas (sanções por ilícito), foro e laudêmio (receitas patrimoniais originárias).
FGTS: Apesar de ser uma contribuição compulsória, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não possui natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 353, afastando a aplicação do Código Tributário Nacional. Portanto, a dívida ativa decorrente de FGTS é classificada como não tributária.
Multas administrativas: São sanções impostas pelo descumprimento de normas legais (poder de polícia). O tributo, por definição (art. 3º do CTN), não constitui sanção de ato ilícito. Logo, multas não se enquadram como tributo e a respectiva dívida ativa é não tributária.
Foros: Pagamento periódico decorrente de enfiteuse (direito real sobre imóvel). Trata-se de receita patrimonial (originária) do Estado, e não de tributo. A dívida ativa relativa a foros é, portanto, não tributária.
Laudêmios: Similar ao foro, é uma prestação devida pela transferência do domínio útil em terreno foreiro. Também constitui receita patrimonial, não tributo. Integra a dívida ativa não tributária.
Contribuição de melhoria: É tributo, conforme o art. 81 do Código Tributário Nacional, cobrado quando uma obra pública valoriza imóveis privados. Classifica-se como tributo vinculado a uma atividade estatal específica. Seu crédito, portanto, compõe a dívida ativa tributária.
Conclusão: Apenas a contribuição de melhoria possui natureza tributária, sendo a única hipótese em que a dívida ativa é considerada tributária.
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)
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