Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Transferências e Contrapartida Orçamentária

Gabarito: letra C. A exigência de dotação orçamentária de contrapartida recai exclusivamente sobre as transferências voluntárias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a jurisprudência do TCU. Transferências constitucionais, legais ou destinadas ao SUS são obrigatórias e dispensam contrapartida.

A banca cobra a distinção entre transferências obrigatórias (constitucionais, legais e as do SUS) e as discricionárias (voluntárias). A contrapartida é condição típica das voluntárias, pois o ente recebedor precisa demonstrar que também aportará recursos próprios no objeto conveniado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) decorrem de determinação constitucional (arts. 198 a 200 da CF/88) e legal (Lei 8.080/1990). Por serem obrigatórias, não se sujeitam à exigência de contrapartida orçamentária. O erro está em confundir o regime das transferências obrigatórias com o das voluntárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo “transferência vinculada” não é uma categoria própria da LRF para o regime de contrapartida. Na prática, toda transferência pode ter vinculação a uma finalidade específica, mas a exigência de contrapartida é inerente apenas às transferências voluntárias (discricionárias). Assim, a alternativa é incorreta por não corresponder ao tipo que demanda contrapartida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta. Conforme a LRF, a transferência voluntária é aquela que não decorre de determinação constitucional ou legal, e uma de suas condições é a comprovação, pelo ente beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. O fragmento abaixo, extraído de julgado do TCU, confirma o entendimento:

“Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

As transferências constitucionais (ex.: FPM, FPE) são obrigatórias por força da Constituição Federal. Nesses casos, o ente federado não precisa oferecer contrapartida, pois o repasse é automático e independente de convênio ou acordo. A contrapartida só é exigida nas transferências discricionárias (voluntárias).

Alternativa E — ❌ Incorreta

As transferências legais (decorrentes de lei específica, como parte dos recursos do SUS) também são obrigatórias e, portanto, não exigem contrapartida. O equívoco é estender a condição de contrapartida a transferências que já são devidas por força de lei.

Gabarito: letra C — apenas as transferências voluntárias exigem contrapartida orçamentária.