Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce214489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira
Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na
ALOA vigente.
BLRF.
CLei n.º 4.320/1964.
Dlei que estabelece o PPA vigente.
ELDO vigente.
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GabaritoE — LDO vigente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira na LRF
Gabarito: letra E. O art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que, constatado ao final de um bimestre que a receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público devem promover limitação de empenho e movimentação financeira "segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias" – ou seja, a LDO vigente é o instrumento que define os critérios do contingenciamento. As demais alternativas apontam leis que não têm essa função.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a LRF (que impõe a obrigação de limitar) e a LDO (que fixa os critérios). O art. 9º é explícito ao remeter os critérios à lei de diretrizes orçamentárias – nunca à própria LRF. Fique atento: o "/quem" e o "/como" estão em leis distintas.
Limitação de Empenho na LRF — só LRF: obrigação de limitar; só LDO: critérios do contingenciamento; LRF∩LDO: art. 9º remete à LDO
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima receitas e fixa despesas, mas não contém os critérios para limitação de empenho. O art. 9º da LRF remete expressamente à LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF é a lei que estabelece a regra geral de responsabilidade fiscal e a própria exigência da limitação, porém os critérios específicos para sua execução são delegados à LDO (art. 9º, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas de direito financeiro (orçamento, balanços, etc.), mas não trata dos critérios de contingenciamento por descumprimento de metas fiscais – essa matéria é própria da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) e não contém critérios operacionais para limitação de empenho no exercício corrente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 9LC-101-2000
Art. 9º – "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
O trecho em negrito é o que decide a questão: os critérios são fixados pela LDO, e não por nenhum dos outros instrumentos listados.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre limitação de empenho (contingenciamento), grave o binômio: a LRF determina o quê e quando (obrigação, prazo, exceções); a LDO define como (critérios e montantes). Nos concursos, é comum a banca trocar a LDO pela LRF – desarme essa armadilha mental.