Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Unidade Orçamentária (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra B. O enunciado pede o conceito de "agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias", que corresponde exatamente ao conceito de unidade orçamentária previsto no art. 14 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas (unidade gestora, função, atividade, programa) são classificações ou conceitos distintos previstos na mesma lei ou na doutrina orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Unidade gestora é conceito ligado à execução orçamentária e financeira, normalmente definido no âmbito de cada ente (ex.: decreto de programação orçamentária). Refere-se à unidade administrativa que gerencia recursos, mas não é o agrupamento de serviços com dotações próprias previsto no art. 14. A Lei 4.320/1964 não utiliza essa expressão para definir a estrutura de consignação de dotações.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o conceito do art. 14 da Lei 4.320/1964: unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. É a unidade responsável por executar as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Função é o maior nível de agregação da classificação funcional programática (art. 2º da Lei 4.320/1964 combinado com a Portaria SOF nº 42/1999). Representa a área de atuação governamental (ex.: saúde, educação), e não o agrupamento de serviços subordinados a um mesmo órgão. A função agrega programas e ações, não dotações próprias a um mesmo órgão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atividade é uma categoria da classificação programática (art. 2º, § 1º, da Lei 4.320/1964), definida como operação contínua e permanente necessária à manutenção da ação governamental. Não se confunde com o agrupamento de serviços subordinados a um órgão; a atividade é um instrumento de ação, não uma unidade de consignação de dotações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Programa é o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações (projetos, atividades, operações especiais) para alcançar um objetivo. A Lei 4.320/1964 trata de programas no âmbito da classificação funcional programática, mas o conceito pedido no enunciado é o de unidade orçamentária (art. 14).

Gabarito: letra B.