Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra A. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter, de fato, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, conforme determina a LRF. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e suas respectivas funções.

A questão exige conhecimento dos dispositivos da LRF sobre os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A LRF estabelece regras para garantir o equilíbrio fiscal e a transparência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF determina que o projeto de LDO seja acompanhado de dois anexos essenciais: o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida; e o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências cabíveis. Essa é a previsão do art. 4º, §§ 2º e 3º, da LC 101/2000.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita." Isso está equivocado. As metas fiscais anuais são estabelecidas na LDO, não no PPA. O PPA é um plano plurianual que define diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, mas não detalha metas fiscais anuais. Os critérios de avaliação da receita também são tratados na LDO e na LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal." Isso é falso. A LRF não faculta a elaboração da LDO para nenhum ente. Todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios) são obrigados a elaborar LDO. O que existe é a possibilidade de os municípios com menos de 50 mil habitantes terem prazos diferenciados para a elaboração de alguns relatórios, mas a LDO é obrigatória para todos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo." Há dois erros: primeiro, o anexo de metas fiscais acompanha a LDO, não a LOA. Segundo, os objetivos estratégicos de longo prazo são próprios do PPA, não do anexo de metas fiscais. O anexo de metas fiscais da LDO contém metas anuais e plurianuais (para os dois exercícios seguintes), mas não os objetivos estratégicos, que estão no PPA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo." Isso contraria o princípio da compatibilidade entre a LOA e o PPA. A CF/88, em seu art. 165, §7º, determina que os orçamentos (fiscal e de investimento) devem ser compatibilizados com o PPA. A LRF reforça essa exigência. Não há qualquer exceção para aprovação por maioria absoluta. Despesas incompatíveis com o PPA não podem ser incluídas na LOA.

Gabarito: letra A.