Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce214500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira
A arrecadação das receitas públicas envolve uma sequência de atos administrativos ordenados, denominados estágios da receita. Considerando os estágios definidos na legislação orçamentária federal e na administração financeira orçamentária, assinale a opção correta.
AA receita orçamentária só é considerada arrecadada após sua inscrição em dívida ativa.
BResponsável pelo ingresso dos recursos no caixa do tesouro, o lançamento é o último estágio da receita.
CO recolhimento ocorre quando o valor arrecadado é transferido ao tesouro, concluindo o ciclo da receita pública.
DA arrecadação é o momento em que a receita é estimada e lançada no sistema contábil do ente público.
EA previsão da receita depende da arrecadação efetiva do ano anterior para registro no orçamento.
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GabaritoC — O recolhimento ocorre quando o valor arrecadado é transferido ao tesouro, concluindo o ciclo da receita pública.
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Estágios da Receita Pública
Gabarito: letra C. O recolhimento é, de fato, o estágio final da receita pública, quando os valores arrecadados são transferidos ao Tesouro, concluindo o ciclo orçamentário. Os estágios da receita, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — nessa ordem sequencial.
Estágios da Receita Pública — só Estágios Corretos: 4 estágios; só Alternativas Corretas: 1 alternativa; Estágios Corretos∩Alternativas Corretas: recolhimento
Alternativa A — ❌ Incorreta
A receita orçamentária é considerada arrecadada no momento do ingresso dos recursos no caixa do ente público, independentemente de sua inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa ocorre após o não pagamento no vencimento, constituindo um crédito a receber, não a arrecadação em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o lançamento é o último estágio. Na verdade, o lançamento é o segundo estágio (após a previsão), que consiste na identificação do devedor e no cálculo do valor devido. O último estágio é o recolhimento. A ordem correta é: previsão → lançamento → arrecadação → recolhimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recolhimento é a transferência dos recursos arrecadados para a conta única do Tesouro, encerrando o ciclo da receita pública. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a receita passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e, por fim, recolhimento. É o momento em que os valores efetivamente ingressam nos cofres públicos de forma definitiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A arrecadação é o estágio em que o contribuinte efetua o pagamento do tributo ou outra receita ao Estado, e não o momento de estimativa e lançamento contábil. A previsão é a estimativa da receita constante na Lei Orçamentária Anual; o lançamento é o ato administrativo que formaliza o crédito tributário. A arrecadação é o recebimento propriamente dito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A previsão da receita no orçamento não depende exclusivamente da arrecadação efetiva do ano anterior. Embora a receita arrecadada em exercícios anteriores seja um dos parâmetros para a estimativa, a previsão considera também fatores conjunturais, projeções econômicas e alterações normativas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece critérios para a estimativa de receitas, mas não condiciona a previsão à arrecadação passada de forma absoluta.