Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce214502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira
A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.
AO SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.
BA descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.
CA descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
DO Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.
EA descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.
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GabaritoC — A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
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Descentralização Orçamentária e Financeira
Gabarito: letra C. A descentralização financeira consiste na transferência de recursos financeiros entre unidades gestoras distintas, mantendo-se o crédito orçamentário na unidade de origem. Esse conceito está em linha com a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária: o orçamento (dotação) permanece com a unidade descentralizadora, enquanto o recurso financeiro é movimentado para a unidade executora.
A banca testa a distinção entre descentralização orçamentária (créditos) e financeira (recursos), além do conhecimento dos sistemas estruturantes do Governo Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o SICONFI é responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos. Na verdade, essas funções são do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), enquanto o SICONFI (Sistema de Coleta de Dados Contábeis) coleta informações contábeis dos entes federativos. A banca trocou as atribuições dos dois sistemas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora. O erro é duplo: (1) a descentralização orçamentária transfere apenas o crédito orçamentário (a dotação), podendo ou não vir acompanhada da descentralização financeira; (2) a responsabilidade pela execução é transferida com o crédito, mas o enunciado generaliza ao afirmar que sempre haverá transferência de recursos financeiros, o que não é verdade (pode haver apenas provisão de crédito sem o recurso correspondente).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização financeira consiste na transferência de recursos financeiros entre unidades gestoras distintas, sem alterar o crédito orçamentário, que permanece na unidade de origem (descentralizadora). Esse é o conceito clássico: a unidade que detém a dotação orçamentária faz o empenho e a liquidação, mas os recursos financeiros são transferidos para outra unidade realizar o pagamento ou para compor seu fluxo de caixa. A alternativa está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o SIAFI é responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária. O SIAFI é um sistema eletrônico que registra os atos de execução orçamentária, financeira e contábil, mas a autorização da descentralização (provisão, destaque, TED) decorre de ato formal da administração (portaria, termo, etc.), não sendo função do sistema. O SIAFI apenas instrumentaliza o registro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descentralização orçamentária não ocorre sempre por convênio; entre órgãos da mesma esfera governamental, pode ser feita por instrumentos internos como provisão (dentro do mesmo órgão) ou destaque (entre órgãos diferentes), sem necessidade de convênio. Convênio é utilizado para transferências voluntárias entre entes federativos ou para entidades privadas. A afirmação também erra ao dizer que é "vedada entre órgãos da mesma esfera governamental" — a descentralização entre órgãos do mesmo governo é não só permitida como rotineira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sistemas SICONFI e SIAFI (alternativa A) e a generalização indevida sobre convênios (alternativa E). Fique atento: SICONFI = dados contábeis; SIAFI = execução orçamentária/financeira. E descentralização orçamentária entre órgãos do mesmo ente usa provisão/destaque, não convênio.