Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Conteúdo e Função

Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual (PPA), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 4º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixa as metas de resultado fiscal, além de disciplinar a limitação de empenho quando a receita não realizar as metas.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo típico da LDO, distinguindo-o dos demais instrumentos (PPA e LOA). A chave é lembrar que a LDO funciona como uma ponte entre o planejamento estratégico (PPA) e o orçamento anual (LOA).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO é de iniciativa do TCU, o que é falso. A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é privativa do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), conforme art. 165 da CF/88. O TCU é órgão de controle externo, não tem iniciativa legislativa orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a LDO é aprovada por decreto legislativo. Na verdade, a LDO é uma lei ordinária, com tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional (no âmbito federal) como projeto de lei. Além disso, a LDO estabelece metas e prioridades para o ente federativo que a edita, não para todos os entes da Federação. O PPA e a LOA também são leis ordinárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa de receitas e fixação de despesas. Isso é característica da LOA, não da LDO. A LDO tem conteúdo mais abrangente: define metas fiscais, prioridades, diretrizes para a elaboração da LOA, alterações tributárias, política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e critérios para limitação de empenho (art. 4º da LRF). A LOA é que estima receitas e fixa despesas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente duas funções essenciais da LDO:

1. Estabelecer critérios para a limitação de empenho: conforme o art. 9º da LRF, se a receita não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes devem limitar empenhos segundo os critérios fixados pela LDO.

2. Definir metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA: a LDO deve conter Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas de resultado primário e nominal, compatíveis com o PPA (art. 4º da LRF).

A LDO também orienta a elaboração da LOA, dispondo sobre alterações tributárias e política de aplicação das agências de fomento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LDO não substitui a LOA em anos eleitorais. Em ano de eleição (exercício em que ocorrer a eleição), a LDO deve ser elaborada e aprovada normalmente; a LOA continua sendo o orçamento anual. A única restrição especial em anos eleitorais é a vedação de despesas de publicidade ou de contratação de pessoal nos três meses que antecedem o pleito (art. 73 da Lei 9.504/1997). A LDO não assume o papel da LOA.

Gabarito: letra D.