Funções Essenciais à Justiça e Poder Judiciário
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 125, §1º da Constituição Federal, que estabelece que a competência dos tribunais dos Estados é definida na respectiva Constituição estadual e que a lei de organização judiciária é de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre o Judiciário e as funções essenciais à justiça. A alternativa A é a única perfeitamente alinhada ao texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 125, §1º, dispõe:
Art. 125, §1CF/88
Art. 125, §1º — "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."
Dessa forma, a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é fixada pela Constituição do estado do Rio de Janeiro, e a lei de organização judiciária (que trata da estrutura e funcionamento) é de iniciativa do próprio TJRJ. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, no art. 129, §2º, determina que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, admitidos por concurso público. Não há previsão de nomeação de advogado ad hoc ou dativo para substituir membro do MP. A designação de membro ad hoc existe apenas em situações excepcionais, como na composição de mesas eleitorais (Código Eleitoral, art. 123, §3º), mas não para o exercício das funções constitucionais do Parquet. Portanto, a afirmativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vitaliciedade após dois anos de exercício é garantia dos magistrados (art. 95, I, CF) e dos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I, "a", CF). Para estes, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado. No entanto, essa garantia não se estende à advocacia pública (AGU, Procuradorias) nem à defensoria pública. A Defensoria Pública tem assegurada a inamovibilidade (art. 134, §1º), mas a vitaliciedade não é mencionada no texto constitucional para seus membros. Já os advogados públicos não possuem vitaliciedade constitucional. Logo, a alternativa erra ao generalizar a vitaliciedade para todas essas carreiras.
Art. 128, §5CF/88
"vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública é destinada aos necessitados, ou seja, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, e art. 134, caput, CF). A alternativa troca erroneamente "aos necessitados" por "a todos os cidadãos", alargando indevidamente o público-alvo.
Art. 134CF/88
"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, §4º, CF). Não lhe cabe o controle jurisdicional, que é a atividade típica de julgar, imune a ingerências. Ao incluir a palavra "jurisdicional", a alternativa amplia indevidamente a competência do CNJ, sendo, portanto, incorreta.
Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional.