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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce214568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I
No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
  1. APor integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
  2. BO plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
  3. CÉ constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
  4. DO desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
  5. EAo mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.
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GabaritoE — Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa do Estado

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, ao incluir os municípios como entes federativos (art. 18), confere-lhes autonomia, cuja essência é a autoadministração e o autogoverno – capacidade de se organizar e gerir seus próprios interesses. As demais alternativas apresentam incorreções frente ao texto constitucional e à jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os territórios federais possuem autonomia igual à dos estados e elegem seu governador. Erro: Os territórios integram a União (art. 18, §2º) e não são entes autônomos; seu governador é nomeado pelo Presidente da República (art. 84, XIV), não eleito. A autonomia política (autogoverno, autoadministração) é privativa dos estados, DF e municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o plebiscito para desmembramento de estado ouve apenas a população da área desmembrada. Erro: O art. 18, §3º exige aprovação da "população diretamente interessada", que, segundo o STF (ADI 2.650), é toda a população do estado – a alteração territorial afeta o ente como um todo, não apenas a parte desmembrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece uma hierarquia de créditos da dívida pública entre União, estados e municípios. Erro: A CF não prevê qualquer hierarquia entre entes federativos para cobrança de dívidas. Cada ente possui autonomia financeira; não há preferência da União sobre os demais (STF, ADI 2.600).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o desmembramento de estados à divulgação de estudos de viabilidade estadual. Erro: O art. 18, §3º exige apenas plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional. Os estudos de viabilidade são requisito exclusivo para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, §4º), não para estados. A banca confunde os procedimentos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a CF enfatiza a autonomia municipal, cuja essência é autoadministração e autogoverno. Os municípios são entes federativos (art. 18, caput) autônomos, podendo eleger seus governantes (autogoverno) e gerir seus serviços, tributos e orçamento (autoadministração). É a exata dicção constitucional.

Gabarito: letra E

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