Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214579

Sociedade Cooperativa – Características Legais

Gabarito: letra E. A característica correta, e que é própria da sociedade cooperativa, é a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, prevista no art. 1.094, VIII, do Código Civil. As demais alternativas contrariam expressamente as disposições desse mesmo artigo.

O art. 1.094 do CC elenca oito características distintivas das cooperativas. Vamos confrontar cada alternativa com o respectivo inciso.

Art. 1094CC

São características da sociedade cooperativa:

I – variabilidade, ou dispensa do capital social;

II – concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III – limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V – quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI – direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII – distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Característica (Art. 1.094 CC)	Descrição Legal	Alternativa Correspondente	Correta/Incorreta
Quórum da assembleia geral	Fundado no número de sócios presentes, não no capital social representado	A	❌ Incorreta
Capital social	Variável ou dispensável; constituição não exige capital social	B	❌ Incorreta
Transferência de quotas a terceiros	Intransferível, ainda que por herança	C	❌ Incorreta
Voto dos sócios	Cada sócio tem direito a um voto, independentemente do valor de sua participação	D	❌ Incorreta
Fundo de reserva	Indivisível entre os sócios, mesmo em caso de dissolução	E	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o quórum é fundado no capital social representado. No entanto, o inciso V determina que o quórum é fundado no número de sócios presentes, e não no capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a constituição se dá unicamente por meio de capital social. O inciso I, porém, estabelece a variabilidade ou dispensa do capital social, ou seja, o capital é flexível e pode até ser dispensado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência do capital a terceiros estranhos ocorre somente por herança. O inciso IV, ao contrário, dispõe a intransferibilidade das quotas a terceiros, ainda que por herança. Portanto, nem por herança se transfere.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a proibição total de transferência por uma permissão limitada ("somente por herança"). O candidato menos atento pode achar que a herança é uma exceção, mas o texto diz "ainda que por herança", ou seja, nem a herança excepciona a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o voto é condicionado ao valor da participação. O inciso VI assegura o voto singular (um só voto por sócio), independentemente do valor de sua participação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao inciso VIII: indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo na dissolução.

Gabarito: letra E.