Falência – Créditos Extraconcursais
Gabarito: letra E. As custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida são créditos extraconcursais, nos termos do art. 84, IV, da Lei 11.101/2005, sendo pagas com precedência sobre os créditos concursais listados no art. 83. As demais alternativas referem-se a créditos concursais.
A questão cobra a literalidade do art. 84 da Lei de Falências. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 84Lei-11101
Art. 84 — Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: [...] IV — às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida [...]
Critério | Extraconcursais (art. 84) | Concursais (art. 83) |
|---|
Tributos | Fato gerador após a falência (art. 84, V) | Fato gerador anterior à falência (art. 83, III) |
Garantia real | — | Até o valor do bem gravado (art. 83, II) |
Trabalhistas | Serviços após a falência (art. 84, I-D) | Vencidos antes da falência (art. 83, I) |
Custas judiciais | Ações em que a massa foi vencida (art. 84, IV) | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tributos anteriores à falência são extraconcursais. O art. 84, V, estabelece que são extraconcursais apenas os tributos com fato gerador após a decretação da falência. Os tributos anteriores são concursais (art. 83, III). Portanto, a alternativa troca o conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os créditos com garantia real são concursais (art. 83, II), não extraconcursais. A alternativa confunde a classificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Créditos trabalhistas vencidos antes da falência são concursais (art. 83, I). O art. 151 confere preferência de pagamento a créditos salariais dos últimos 3 meses, mas não os torna extraconcursais. A alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Créditos trabalhistas e por acidente de trabalho anteriores à falência são concursais (art. 83, I). O art. 84, I-D, só considera extraconcursais os créditos trabalhistas ou acidentários relativos a serviços prestados após a decretação da falência. Logo, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 84, IV: as custas judiciais em que a massa falida foi vencida são créditos extraconcursais. A alternativa está em plena conformidade com a lei.
Gabarito: letra E.