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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilContratos em Geral
Código
ce214586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I
Acerca de aspectos relativos aos contratos, julgue os itens a seguir.I Nas relações contratuais, é lícito aos contratantes instituir obrigações a serem cumpridas em favor de terceiros.II É válido o contrato que verse sobre bens que o contratante tem a receber a título de herança de seu pai, ainda que este, ao momento da pactuação, esteja vivo.III O adquirente que tiver ciência de que a coisa adquirida em contrato de compra e venda é litigiosa não poderá demandar o vendedor pela evicção.IV Em caso de vício oculto existente ao tempo da tradição, se a coisa perecer em poder do alienatário, o alienante será responsabilizado pelos danos suportados pelo alienatário, ainda que o perecimento seja decorrente de outra causa que não o referido vício.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos em geral - Aspectos gerais

Gabarito: letra A (corretos apenas os itens I e III). O item I trata da estipulação em favor de terceiro, que é lícita; o item II versa sobre pacta corvina, vedada por lei; o item III afirma que o conhecimento da litigiosidade afasta a evicção; o item IV inverte a lógica dos vícios redibitórios ao responsabilizar o alienante por perecimento de causa alheia ao vício.

Item I — ✅ Correto

No direito civil, é perfeitamente lícito que as partes estipulem obrigações em benefício de terceiro, instituto conhecido como estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do Código Civil). O terceiro, embora não participe da formação do contrato, adquire o direito de exigir a prestação. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O Código Civil proíbe expressamente o contrato sobre herança de pessoa viva, denominado pacta corvina (art. 426). A herança é direito futuro e incerto, e a lei veda sua disposição contratual enquanto o autor da herança estiver vivo. Logo, o item é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta como válido o que a lei proíbe. O candidato pode achar que a liberdade contratual permite tudo, mas há exceções como essa. Memorize: é nulo o contrato sobre herança de pessoa viva.

Item III — ✅ Correto

Na evicção, o adquirente perde a coisa por decisão judicial ou administrativa. O Código Civil (art. 457) dispõe que não pode demandar pela evicção aquele que, ao adquirir a coisa, sabia que ela era litigiosa ou estava hipotecada. Ao assumir o risco conscientemente, perde o direito de regresso contra o alienante. Item correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O vício redibitório é o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. O alienante responde pelos vícios existentes ao tempo da tradição, mas somente se o perecimento da coisa decorrer do próprio vício. Se a coisa perecer por causa diversa, não há nexo causal e o alienante não responde. Afirmar que ele responde "ainda que o perecimento seja decorrente de outra causa" é incorreto, pois inverte a regra.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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