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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I
No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
  1. AO Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinando os seus trabalhos.
  2. BO auditor fiscal é, entre outras autoridades administrativas, competente para exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias do estado do Rio de Janeiro decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
  3. CAs promoções na carreira de fiscal de rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, metade por merecimento e metade por antiguidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do governador do estado.
  4. DSempre que houver vagas na 3.ª categoria que correspondam ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de integrantes da carreira, a secretaria de estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes.
  5. EA competência para a expedição de ato referente à lotação, remoção e designação do auditor fiscal pelos diversos órgãos e setores da administração fazendária estadual, será definida pelo governador do estado do Rio de Janeiro.
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GabaritoA — O Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinando os seus trabalhos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro – Atribuições e Responsabilidades

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o papel do Conselho Superior de Fiscalização Tributária durante o estágio confirmatório, conforme previsto na Lei Complementar nº 69/1990, que rege a carreira de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. As demais alternativas contêm erros quanto à competência para fiscalização de receitas não tributárias, regras de promoção, critérios para concurso e definição de atos de lotação e remoção.

A Lei Complementar nº 69/1990 estabelece que o Conselho Superior de Fiscalização Tributária é o órgão competente para acompanhar o estágio confirmatório do auditor fiscal, designando comissão que ouve os superiores imediatos e examina os trabalhos realizados. Esse estágio é um período de avaliação prática após o ingresso na carreira.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei Complementar nº 69/1990 (Lei Orgânica da Carreira de Fiscal de Rendas), o Conselho Superior de Fiscalização Tributária designa uma comissão para acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório. A comissão deve ouvir os superiores imediatos e examinar os trabalhos do estagiário, garantindo a avaliação de desempenho antes da confirmação no cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O auditor fiscal é competente para fiscalizar e lançar tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) e outras receitas tributárias. Entretanto, as receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais (royalties, participações especiais) são administradas por outros órgãos, como a ANP e a Secretaria de Energia, não sendo de competência privativa do auditor fiscal. A alternativa erra ao incluir essas receitas no rol de atribuições exclusivas do auditor fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As promoções na carreira de fiscal de rendas são reguladas pela Lei Complementar nº 69/1990. Embora se alternem por antiguidade e merecimento, o ato de promoção não é de competência do governador, e sim do Secretário de Estado de Fazenda, que é a autoridade responsável pela gestão da carreira. Além disso, a promoção não ocorre “imediatamente após a ocorrência de vaga”, mas sim após a avaliação e ato de designação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A abertura de concurso público para a carreira não depende exclusivamente do percentual de vagas na 3.ª categoria. A realização de concurso é uma decisão discricionária da administração, condicionada à existência de vagas e à conveniência administrativa. Não há previsão legal de que o concurso seja obrigatório sempre que houver 15% de vagas na 3.ª categoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para expedir atos de lotação, remoção e designação dos auditores fiscais é do Secretário de Estado de Fazenda, e não do governador. O governador define as diretrizes gerais, mas os atos específicos de gestão de pessoal são delegados ao Secretário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre quem detém o poder de promoção, lotação e designação. Muitos candidatos associam esses atos ao Governador do Estado, mas a Lei Complementar nº 69/1990 atribui essas competências ao Secretário de Fazenda (ou ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, conforme o caso). Fique atento: na carreira fiscal, o Secretário é o gestor direto da carreira.

Gabarito: letra A – única alternativa que descreve fielmente as atribuições previstas na legislação estadual.

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