Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
Apor subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
Bpor procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Cpor sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
Dpelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
Epor um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.
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GabaritoD — pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
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Legitimados para ação direta de inconstitucionalidade estadual (Constituição do Estado do Rio de Janeiro)
Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro inclui o Defensor Público Geral entre os legitimados à propositura da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. As demais alternativas ou exigem requisitos inexistentes ou confundem os legitimados com outros entes.
A questão cobra o rol de legitimados do controle concentrado estadual, previsto na Constituição do Rio de Janeiro. Embora o texto literal do artigo correspondente não tenha sido transcrito neste material, o gabarito oficial aponta que o Defensor Público Geral é parte legítima, o que é coerente com a tendência de incluir o defensor público-geral em várias constituições estaduais.
Legitimado para ADI Estadual (RJ)
Previsão na Constituição do RJ
Correta?
Subseção da OAB (em cidade > 100 mil hab.)
Não previsto (legitimado é o Conselho Seccional)
❌
Procurador de Justiça (qualquer)
Não previsto (legitimado é o Procurador-Geral de Justiça)
❌
Sindicato com sede no Rio
Não previsto (legitimadas são federações sindicais e entidades de classe estaduais)
❌
Defensor Público Geral do Estado
Previsto expressamente
✅
Um terço dos vereadores (municípios do RJ)
Não previsto
❌
Legitimados ADI estadual (RJ): Chefes de instituições (Governador, Mesa da ALERJ, Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado); Entidades e órgãos (Conselho Seccional da OAB, Federação sindical (âmbito estadual), Entidade de classe (âmbito estadual)); Cidadãos e políticos (Subseção da OAB (não tem), Sindicato local (não tem), Um terço dos vereadores (não tem))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "subseção do conselho seccional da OAB" pode propor, desde que em cidade com mais de 100 mil habitantes. O legitimado é o Conselho Seccional da OAB, não uma subseção. A subseção não tem legitimidade autônoma para ação direta. Além disso, não há condicionante populacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica "procurador de justiça que atue perante o TJRJ". O legitimado é o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, e não qualquer procurador de justiça. A ação concentrada exige a autoridade máxima do órgão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta "sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro". A legitimidade é das federações sindicais e das entidades de classe de âmbito estadual, não de qualquer sindicato local. O sindicato, isoladamente, não possui legitimidade para ação direta perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro." O Defensor Público Geral é parte legítima para propor a representação de inconstitucionalidade, conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Essa inclusão segue a tendência de ampliar o rol de legitimados, incluindo a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios". A legitimidade para ação direta estadual é de fração da Assembleia Legislativa (por exemplo, um terço dos deputados estaduais), e não da Câmara Municipal. Os vereadores podem, no máximo, provocar o controle municipal, mas não perante o TJ estadual.
SE LIGUE NESSA!
O gabarito oficial é D. A ausência do texto literal da Constituição do Rio de Janeiro neste material impede a citação exata do artigo; confira o dispositivo na Constituição estadual.