Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce214674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Processo Administrativo Tributário no Rio de Janeiro
Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O item I está certo porque a impugnação instaura o contencioso tributário (art. 69 do Decreto Estadual nº 2.473/1979). O item II está certo porque a impugnação tem efeito suspensivo e o prazo para apresentação é de 30 dias, conforme o Decreto Lei Estadual nº 5/1975. O item III está certo porque são admitidos todos os meios legais de prova.
Item
Conteúdo
Situação
I
Impugnação instaura o contencioso tributário
✅ Correto
II
Impugnação tem efeito suspensivo; prazo de 30 dias
✅ Correto
III
Admitidos todos os meios legais de prova
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
De acordo com a legislação fluminense, a apresentação da impugnação pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo-tributário, ou seja, dá início ao contencioso tributário. É o que prevê o art. 69 do Decreto Estadual nº 2.473/1979: "A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo-tributário". Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
A impugnação possui efeito suspensivo, conforme o mesmo art. 69, e deve ser formalizada por escrito. O prazo para apresentá-la é de 30 dias contados da comunicação do ato impugnado, segundo o Decreto Lei Estadual nº 5/1975. Assim, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O ordenamento processual tributário do RJ admite todos os meios legais de prova para comprovação dos fatos alegados na impugnação, respeitados os momentos processuais próprios e a preclusão. Isso decorre do princípio da ampla defesa e da legislação aplicável (art. 70 e seguintes do Decreto Estadual nº 2.473/1979). Item correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que apenas o item II está certo. No entanto, os itens I e III também estão corretos, tornando a alternativa falsa. O gabarito correto é a letra E, que engloba todos os itens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que apenas o item III está certo. Isso é incorreto porque os itens I e II também são verdadeiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que apenas os itens I e II estão certos. Contudo, o item III também está correto, logo a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que apenas os itens I e III estão certos. Mas o item II também está correto, tornando a alternativa errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens (I, II e III) estão certos, conforme demonstrado. Portanto, a alternativa E é a correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os três pontos: (1) a impugnação instaura o contencioso, (2) tem efeito suspensivo e prazo de 30 dias, (3) são admitidos todos os meios de prova. Esses são os tópicos mais cobrados sobre o processo administrativo tributário do RJ.