Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce214695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à
Aisonomia tributária.
Buniformidade geográfica.
Cvedação à discriminação baseada em procedência ou destino.
Dcapacidade contributiva.
Ecompetência tributária.
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GabaritoE — competência tributária.
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Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Gabarito: letra E. O princípio que proíbe as isenções heterônomas veda que a União conceda isenções sobre tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa proibição está diretamente ligada à repartição constitucional das competências tributárias (competência tributária), que define a cada ente federativo o poder de instituir e disciplinar seus próprios tributos.
A banca testa o conhecimento sobre a relação entre o princípio da vedação às isenções heterônomas e a estrutura federativa de competências. O conteúdo de apoio apresenta a regra: "É vedado à UNIÃO: ✘ Instituir isenções de tributos da competência dos E, DF e M."
Vedação às isenções heterônomas: Regra (União NÃO pode conceder isenção, Sobre tributo de outro ente); Fundamento (Competência tributária, Autonomia federativa); Exemplos (IPVA (estadual), ISS (municipal)); Não se confunde com (Isonomia (contribuintes), Uniformidade geográfica (território), Procedência/destino (entes subnacionais), Capacidade contributiva (justiça fiscal))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A isonomia tributária (igualdade) impõe tratamento uniforme entre contribuintes em situações equivalentes, mas não aborda a divisão de competências entre entes. A vedação às isenções heterônomas não se confunde com o princípio da isonomia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A uniformidade geográfica (art. 151, I, CF) impede a União de tributar de forma desigual entre Estados, mas não trata de isenções sobre tributos alheios. É um princípio de alcance territorial, não de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vedação à discriminação baseada em procedência ou destino (art. 152, CF) proíbe Estados e Municípios de diferenciarem bens e serviços em razão de sua origem ou destino. É um princípio voltado aos entes subnacionais, não à União, e não se relaciona com isenções heterônomas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) orienta a graduação dos tributos conforme a possibilidade econômica do contribuinte. É um princípio de justiça fiscal, alheio à repartição de competências entre os entes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação às isenções heterônomas protege a autonomia fiscal dos entes federados: impede que a União, por meio de lei federal, conceda isenções sobre impostos estaduais (ex.: IPVA) ou municipais (ex.: ISS). Isso decorre diretamente da competência tributária de cada ente, que é exclusiva para criar e modificar seus próprios tributos. A regra está implícita no sistema constitucional de repartição de competências (arts. 145 a 156 da CF/88) e é reforçada pela doutrina e jurisprudência do STF.