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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce214697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
No que tange à distribuição da carga tributária no Brasil, assinale a opção em que é apresentada uma razão estrutural para a baixa efetividade da redução das desigualdades.
  1. Ao ICMS é fortemente seletivo, e seu efeito progressivo resulta em maior desigualdade, dada a proteção do consumo de bens de luxo
  2. Ba predominância de contribuições sobre a folha de salários, como a feita para o INSS, torna o sistema progressivo, mas reduz a produtividade do trabalho formal
  3. Ca elevada carga tributária brasileira é majoritariamente composta por tributos diretos com baixa elasticidade-renda, o que agrava a desigualdade
  4. Da estrutura de tributos sobre consumo, aliada à baixa incidência sobre rendimentos do capital, reduz a capacidade redistributiva do sistema tributário
  5. Ea isenção de lucros e dividendos no IRPF favorece a base da pirâmide social, mas compromete o potencial arrecadatório do Estado
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GabaritoD — a estrutura de tributos sobre consumo, aliada à baixa incidência sobre rendimentos do capital, reduz a capacidade redistributiva do sistema tributário

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Baixa efetividade redistributiva do sistema tributário brasileiro

Gabarito: letra D. A estrutura tributária brasileira é fortemente baseada em tributos indiretos sobre consumo, que são regressivos, e tributa pouco a renda do capital (lucros, dividendos, ganhos de capital), o que reduz drasticamente a capacidade redistributiva do sistema. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou factualidades incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ICMS não é "fortemente seletivo" na prática; embora a Constituição permita seletividade, a maioria dos estados adota alíquotas internas uniformes ou com pouca variação. Além disso, o ICMS é um imposto sobre consumo, tipicamente regressivo, e não progressivo. A afirmação de que seu "efeito progressivo resulta em maior desigualdade" é contraditória e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As contribuições sobre a folha de salários (como INSS patronal) são tributos indiretos que incidem sobre o custo do trabalho, e não são progressivos – ao contrário, são regressivos ou proporcionais, pois o trabalhador de baixa renda arca com uma parcela maior da carga em relação à sua renda. A afirmação de que tornam o sistema progressivo é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A carga tributária brasileira é majoritariamente composta por tributos indiretos (sobre consumo), não diretos. Tributos diretos (IR, IPTU, IPVA) têm menor participação. A baixa elasticidade-renda não é o principal fator; o problema é a regressividade dos tributos indiretos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Essa alternativa descreve precisamente a razão estrutural: a elevada tributação sobre o consumo (que onera proporcionalmente mais os pobres) combinada com a baixa tributação sobre rendimentos do capital (juros, lucros, dividendos) torna o sistema incapaz de reduzir desigualdades. Essa é uma constatação amplamente aceita na literatura de finanças públicas e em relatórios como o do IPEA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção de lucros e dividendos no IRPF beneficia os detentores de capital (topo da pirâmide), e não a base. Essa isenção é uma das principais causas da regressividade do sistema, pois desonera a renda do capital enquanto o consumo é fortemente tributado. A afirmação de que "favorece a base" inverte o efeito real.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o beneficiário da isenção de lucros e dividendos na alternativa E: o candidato desatento pode pensar que isenção sempre ajuda os mais pobres, mas, nesse caso, ela favorece os ricos e agrava a desigualdade.

Gabarito: letra D.

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