Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

CFEM e o entendimento do STF – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

Gabarito: letra A. O STF, no julgamento da ADI 4.846 (rel. Min. Edson Fachin), declarou constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes de sua territorialidade, sem violação ao pacto federativo. Essa é a exata previsão do art. 7º, I, da Lei 7.990/1989 (25% aos municípios), que a alternativa A corretamente reputa válida.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a natureza jurídica da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, que inclui royalties de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais) e a repartição de competências entre os entes federados. O art. 20, §1º da Constituição Federal assegura a participação dos Estados, DF e Municípios no resultado da exploração ou compensação financeira, mas a definição das condições de recolhimento e repartição cabe à União (ADI 4.606, rel. Min. Alexandre de Moraes).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A previsão legal de transferência de 25% da parcela da CFEM que cabe aos Estados para os municípios situados em seu território (art. 7º, I, Lei 7.990/1989) foi expressamente considerada constitucional pelo STF. Na ADI 4.846, o Tribunal entendeu que tal repasse não fere o pacto federativo nem a autonomia dos Estados-membros, pois a União, ao editar a lei, exerceu sua competência para dispor sobre as condições de repartição das receitas da compensação financeira, dentro dos limites constitucionais. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que cabe aos Estados, DF e Municípios definir as condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade. O STF, na ADI 4.606, firmou que, embora a titularidade da receita seja dos entes federados afetados (receita originária), as condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que detém dupla autoridade normativa (arts. 22, IV e XII, e 176, parágrafo único, CF). Portanto, a competência é federal, e não dos entes subnacionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos Estados e Municípios, por ser transferida por repasse. O STF, no mesmo julgamento da ADI 4.606, classificou as rendas do art. 20, §1º como receita patrimonial originária, cuja titularidade pertence a cada ente federado afetado pela exploração, e não à União. A CFEM é receita originária dos Estados e Municípios, não da União. A União apenas arrecada como agente normativo e repassa, mas a receita não é originariamente federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados, DF e Municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM por intermédio de seus órgãos fazendários. A legislação de regência (art. 8º da Lei 7.990/1989) determina que o pagamento seja efetuado mensalmente diretamente aos Estados, DF e Municípios, mas isso não significa que esses entes tenham competência para instituir ou arrecadar a compensação por conta própria. A competência para definir as regras de recolhimento é da União (ADI 4.606). A arrecadação em sentido estrito (recebimento) é feita de forma direta, mas a competência legislativa e regulamentar é federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que os tribunais de contas dos estados não possuem competência para fiscalizar os recursos oriundos da compensação financeira. O STF, no MS 24.312 (rel. Min. Ellen Gracie), estabeleceu que, por serem receitas originárias dos Estados e Municípios, a fiscalização compete aos respectivos tribunais de contas estaduais, e não ao Tribunal de Contas da União. Assim, os tribunais de contas dos estados possuem competência para fiscalizar tais recursos, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra A