Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.
AConsideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.
BA geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
COs arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.
DOs arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.
EPara a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.
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GabaritoA — Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.
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Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024 – Transmissão de BMP e DAPE
Gabarito: letra A. O momento da transmissão dos arquivos do BMP e DAPE é definido pela emissão do recibo de entrega com número de protocolo e mensagem de sucesso, conforme regra usual em sistemas eletrônicos de declaração fiscal e em consonância com a Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à dispensa de guarda de documentos, forma de retificação, prazo de armazenamento e requisitos de assinatura digital.
A Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024 estabelece a obrigatoriedade de transmissão dos arquivos digitais do BMP e DAPE (Art. 1º). Embora o texto do §3º (sobre validade jurídica) esteja incompleto no contexto, a sistemática de transmissão eletrônica adotada pela norma segue o padrão de recebimento com recibo, conforme previsto em manuais do CONFAZ.
Aspecto
Alternativa A (Correta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Alternativa D (Incorreta)
Regra principal
Transmissão considerada no recibo com protocolo e sucesso
Dispensa guarda de documentos originais
Retificação mantém arquivos originais
Prazo de armazenamento de 10 anos
Fundamento
Sistemática eletrônica padrão (CONFAZ)
Obrigação de guarda subsiste (legislação tributária)
Retificação substitui o arquivo anterior
Prazo não é de 10 anos (ex.: 12 anos no RJ)
Consequência
Arquivo válido a partir do recibo
Transmissão não exime guarda
Duplicidade de informações
Prazo incorreto
BMP e DAPE (Res. SEFAZ/RJ 633/2024)
1Transmissão
Recibo com protocolo e sucesso (A)
Dispensa guarda de documentos (B)
Retificação mantém original (C)
2Armazenamento
Prazo de 10 anos (D)
3Validade jurídica
Assinatura de qualquer integrante (E)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra geral de transmissão eletrônica: o arquivo é considerado transmitido no momento em que o sistema emite o recibo de entrega com protocolo e mensagem de sucesso. A Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024, ao instituir a transmissão em formato XML, deve observar esse procedimento, sendo A a opção que espelha a prática correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a transmissão eletrônica dispensa a guarda dos documentos originais que deram origem às informações. Contudo, a obrigação de manter os documentos físicos ou eletrônicos originais subsiste, conforme legislação tributária e prazos específicos (ex.: art. 50 do Regulamento das Receitas Não Tributárias do RJ, que exige apresentação de documentos dos últimos 12 anos). A transmissão eletrônica não exime o contribuinte dessa guarda.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a retificação é feita por arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados. Na prática, a retificação normalmente substitui o arquivo anterior, e não mantém ambos como válidos. A resolução, embora não detalhada no contexto, provavelmente prevê a substituição do arquivo original, sob pena de duplicidade de informações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 10 anos para armazenamento dos arquivos. O prazo geral para guarda de documentos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, conforme o Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto 42.475/10), é de 12 anos (art. 50), e não 10. Além disso, resoluções específicas podem fixar prazo diverso, mas 10 anos não é o correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige assinatura digital da concessionária ou consórcio “por meio de qualquer de suas empresas integrantes”. A validade jurídica do BMP e DAPE requer assinatura digital do representante legal da concessionária ou do consórcio (ou da empresa líder, no caso de consórcio), e não de “qualquer empresa integrante”. A expressão ampla torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o momento da transmissão (recibo) e a possibilidade de retificação mantendo arquivos originais (alternativa C). O candidato pode achar que a retificação não substitui o arquivo, mas a regra é a substituição. Fique atento aos detalhes sobre guarda de documentos e assinatura.