Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214743

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro

Código: ce214743
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

AEquiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer estabelecimento.
BO estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o regulamento, devendo os referidos convênios ser comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
COs procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por fiscais de rendas da SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.
DNa hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua homologação pela SEFAZ/RJ.
ENa venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o valor do ICMS substituição deve ser considerado com base no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do seguro.

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GabaritoD — Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua homologação pela SEFAZ/RJ.

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Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto 42.475/2010)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao prever que, nas vendas com cláusula CIF sem destaque de frete e seguro na nota fiscal, a dedução desses valores na apuração da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) só é permitida após homologação da SEFAZ/RJ. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Equipara ao consumo dentro da jazida como se fosse venda, mas exclui as áreas limítrofes. Na CFEM, o consumo ou utilização do mineral na industrialização dentro da área da jazida ou mina inclui as áreas limítrofes. A expressão "exceto suas áreas limítrofes" inverte a regra. Além disso, estender a qualquer estabelecimento é excessivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que convênios de cooperação devem ser comunicados ao TCU e ao TCE-RJ. O regulamento exige comunicação apenas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A menção ao TCU é indevida, pois a fiscalização é estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os procedimentos de administração, fiscalização, arrecadação e lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por fiscais de rendas da SEFAZ. Na verdade, a atribuição pode ser também exercida por outros agentes públicos autorizados, e o termo "privativamente" é restritivo demais. Além disso, a expressão "se restringirão às parcelas de receitas originárias e derivadas pertencentes ao estado" é confusa e não reflete a abrangência do regulamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nas vendas com cláusula CIF, os valores de frete e seguro compõem o preço, mas se não forem destacados na nota fiscal, a dedução na base de cálculo da CFEM do estado do RJ depende de prévia homologação pela SEFAZ. Isso evita que o contribuinte deduza valores não comprovados, alinhando-se ao controle fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária do ICMS, a base de cálculo do ICMS-ST é o valor total da nota fiscal, incluindo frete e seguro. A alternativa manda deduzir esses itens, o que reduziria indevidamente o imposto a recolher.

Gabarito: letra D.

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