Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Estadual 5.139/2007 (RJ) – Processo de Constituição de Créditos Não Tributários

Gabarito: letra E. A Lei estadual n.º 5.139/2007 estabelece que, nos processos administrativos para constituição de créditos relativos a receitas não tributárias (como compensações financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais), os procedimentos, prazos e atos processuais devem observar, no que couber, a legislação que rege o ICMS. Essa regra decorre do próprio texto legal, que remete subsidiariamente ao rito tributário estadual, e é confirmada pelo Decreto n.º 42.475/2010, que regulamenta a lei.

As demais alternativas apresentam incorreções ao prever exclusividade do CPC, competências equivocadas ou prazos e sanções não previstos na legislação específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CPC será exclusivamente observado. A lei e seu regulamento (Decreto 42.475/2010) preveem procedimentos próprios, com regras específicas de fiscalização, lançamento e cobrança, não se limitando ao CPC. A própria existência de um regulamento detalhado demonstra que o processo não se restringe ao código processual civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa é feita pela SEFAZ, mas a cobrança executiva é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No entanto, a alternativa inverte a ordem ou omite detalhes: os créditos são inscritos pela SEFAZ e, após inscrição, a PGE promove a cobrança judicial. A redação sugere que a cobrança da dívida ativa será efetuada pela PGE, o que está correto, mas a inscrição é ato da SEFAZ. Contudo, a assertiva não é a única correta; há um erro sutil: a lei não determina que a cobrança executiva seja feita exclusivamente pela SEFAZ antes da inscrição, mas sim que a inscrição é pré-requisito para a execução fiscal. A alternativa B está incorreta por não corresponder à literalidade da lei, que prevê a aplicação supletiva da legislação do ICMS (alternativa E).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O auditor responsável pelo lançamento não é competente para julgar em primeira instância o processo administrativo. Segundo o Decreto 42.475/2010, a administração e fiscalização são realizadas por Fiscais de Rendas, e o julgamento de recursos cabe a instâncias superiores, como a Superintendência de Tributação e Receitas Não-Tributárias ou o Conselho de Contribuintes? Na verdade, o regulamento não atribui ao auditor o papel de julgador de primeira instância. O processo segue o rito do ICMS, que prevê julgamento por órgão colegiado ou autoridade superior. Além disso, o Conselho de Contribuintes do RJ julga recursos em matéria tributária, mas para receitas não tributárias a competência pode ser diversa. A alternativa generaliza incorretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Para infração por falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, o procedimento não é necessariamente o descrito. O prazo de 10 dias para pagamento ou pedido de revisão, com incidência de multa de mora automática, não encontra amparo no regulamento. O Decreto 42.475/2010 estabelece prazos e procedimentos específicos para lançamento, notificação e cobrança, mas não menciona esse rito especial sumário de 10 dias. A mora decorre do não pagamento, mas a multa moratória segue regras próprias; a alternativa simplifica erroneamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 5.139/2007 determina que os processos de constituição de créditos das receitas não tributárias observem, no que couber, a legislação do ICMS. Essa é uma técnica legislativa comum: a lei cria um regime próprio, mas remete subsidiariamente ao rito tributário já consolidado. O Decreto 42.475/2010, ao regulamentar a lei, não repete essa disposição, mas a lei originária assim o faz. Assim, os procedimentos, prazos e atos processuais seguem a legislação do ICMS como fonte supletiva, garantindo uniformidade e segurança jurídica.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao texto da Lei 5.139/2007 é a letra E.