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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.
  1. AOs relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  2. BO relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
  3. CO demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
  4. DConstitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
  5. EAs empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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GabaritoA — Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 5.139/2007 – Compensações Financeiras por Recursos Hídricos e Minerais no RJ

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois, conforme o regulamento da Lei 5.139/2007 (Decreto 42.475/2010), os relatórios de gastos trimestrais relativos à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural devem discriminar separadamente os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção. As demais alternativas apresentam erros de periodicidade, nomenclatura ou competência.

A questão exige o conhecimento dos documentos e procedimentos previstos para as compensações financeiras (não tributárias) devidas ao Estado do Rio de Janeiro pela exploração de recursos minerais e de petróleo/gás. O regulamento detalha as obrigações acessórias para cada tipo de recurso. Abaixo, a análise de cada alternativa.

Documento Obrigatório

Recurso

Periodicidade

Fases/Conteúdo

Relatório de gastos trimestrais

Petróleo e gás natural

Trimestral

Exploração, desenvolvimento e produção (separados)

Relatório de atividades

Recursos minerais

Anual

Atividades do período

(Não há demonstrativo anual de participação especial como documento obrigatório à SEFAZ)

Petróleo e gás natural

—

—

(Não há "declaração de investimento em produção mineral" como documento obrigatório)

Recursos minerais

—

—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz a exigência contida na regulamentação para a compensação financeira de petróleo e gás natural: as empresas exploradoras devem apresentar relatórios trimestrais de gastos, com segregação das fases de exploração, desenvolvimento e produção. Isso permite o acompanhamento fiscal adequado, já que cada fase tem alíquotas e bases de cálculo distintas. Não há erro na afirmativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa menciona “relatório mensal de atividades” para recursos minerais. O regulamento (Capítulo III – Da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) estabelece, no art. 6º, inciso II, que o documento obrigatório é o relatório anual de atividades, e não mensal. Logo, a periodicidade está trocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para a compensação financeira de petróleo e gás, existe a “participação especial”, mas o regulamento não prevê um “demonstrativo anual da apuração da participação especial” como documento obrigatório de entrega à SEFAZ. Os documentos exigidos para petróleo/gás são outros (como os relatórios trimestrais de gastos da alternativa A). A afirmativa não encontra amparo no regulamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A “declaração de investimento em produção mineral” não é o nome correto. O art. 6º, inciso IV, do regulamento exige a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM). A troca de “pesquisa” por “produção” torna a alternativa errada, pois são conceitos distintos e o documento legalmente previsto é o DIPEM.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa contém dois erros: (a) a competência para disciplinar a sistemática de verificação das fichas de medição ou avaliação em navios transportadores é da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), e não do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que trata de tributos estaduais (ICMS); (b) o regulamento não prevê essa obrigação específica de disponibilizar meios de medição nos navios para transporte a outra UF. Logo, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A

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