Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 7.990/1989 – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Gabarito: letra A. Nos termos da Lei nº 7.990/1989, o recolhimento da CFEM ocorre no momento do consumo do bem mineral, considerando consumo a utilização do bem mineral a qualquer título pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, inclusive por empresas controladoras, controladas ou coligadas, quando tal utilização importar na obtenção de nova espécie mineral. Essa regra distingue-se do fato gerador de outros tributos (como ICMS) e de momentos como arrematação ou transferência.

A banca testa o conhecimento do fato gerador específico da CFEM, que não coincide com a saída por venda (como no ICMS) nem com a arrematação ou transferência entre estabelecimentos. A alternativa correta descreve exatamente a previsão legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde ao fato gerador da CFEM: o consumo do bem mineral, com a definição ampla de consumo que abrange a utilização pelo próprio detentor ou por empresas do mesmo grupo, em processo que resulte em nova espécie. A legislação (Lei 7.990/1989, art. 2º, §1º) estabelece que a compensação é devida quando o mineral é consumido, e não apenas quando é vendido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "última saída por venda" é o momento típico do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não da CFEM. A CFEM incide sobre o consumo ou a primeira venda, mas não sobre a última saída. Além disso, a menção a "alíquota zero" não se aplica à CFEM, que possui alíquotas próprias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de arrematação em hasta pública é um momento de aquisição, não de consumo. A CFEM é devida pelo consumo ou pela primeira venda do mineral extraído, não pela arrematação de bem mineral já lavrado. Ademais, a definição de bem mineral no contexto da CFEM não se limita a substância já lavrada antes de seu beneficiamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui consumo ou venda; é mera movimentação interna. A CFEM só é devida quando há consumo ou venda, e a transferência não gera a obrigação, pois o mineral ainda não saiu da esfera patrimonial do minerador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CFEM não incide sobre "todas as aquisições em cadeia" do bem mineral extraído sob regime de permissão de lavra garimpeira. O fato gerador é o consumo ou a primeira venda, e não cada aquisição subsequente. A descaracterização do bem mineral é irrelevante para a incidência; o que importa é o consumo ou a venda pelo minerador.