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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
  1. AA autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.
  2. BOs prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
  3. COs prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.
  4. DOs prazos processuais são contados em dias corridos.
  5. EOs prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.
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GabaritoA — A autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.

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