Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.I O valor da taxa judiciária será reduzido quando a parte comprovar documentalmente que tentou composição de conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os órgãos indicados na legislação.II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa judiciária em dobro quando sucumbentes.III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o pagamento que entender devido.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Decreto-lei estadual nº 5/1975 – Taxa Judiciária no Rio de Janeiro
Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O Decreto-lei nº 5/1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro – CTE-RJ) estabelece: (I) redução da taxa judiciária quando a parte comprova documentalmente a tentativa de composição prévia; (II) pagamento em dobro pelos litigantes contumazes quando sucumbentes; (III) direito de o Estado impugnar o valor declarado e exigir o pagamento que entender devido. Essas regras constam do CTE-RJ e foram reproduzidas fielmente nos itens.
Item
Conteúdo
Situação
I
Redução da taxa mediante comprovação de tentativa de composição prévia
[+] Certo
II
Pagamento em dobro pelos litigantes contumazes quando sucumbentes
[+] Certo
III
Estado pode impugnar o valor declarado e exigir o pagamento que entender devido
[+] Certo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Na verdade, todos os três itens estão corretos conforme a legislação estadual, portanto a alternativa A é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item III também está correto, pois o Estado pode impugnar o valor declarado para a taxa judiciária. Logo, a alternativa B é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item II também está correto, já que a lei prevê o recolhimento em dobro pelos litigantes contumazes sucumbentes. Portanto, a alternativa C é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item I também está correto, havendo previsão de redução da taxa mediante comprovação de tentativa de composição. Assim, a alternativa D é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens estão certos. O CTE-RJ contempla as três situações descritas, sendo elas compatíveis com a legislação tributária estadual. Não há erro em nenhum dos itens.
PEGA ESSA DICA!
O Decreto-lei nº 5/1975 é o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Para provas, foque nos artigos que tratam de taxa judiciária, multas e infrações – são temas recorrentes. Memorize as regras de redução/dobra e de impugnação pelo Fisco.