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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Ainda no que concerne ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
  1. ATodos os veículos automotores terrestres com mais de 10 anos de fabricação são isentos do pagamento desse imposto.
  2. BVeículos automotores terrestres de propriedade de pessoas físicas beneficiárias do bolsa família estão isentos do pagamento de IPVA.
  3. CÔnibus e microônibus utilizados para o transporte intermunicipal de atletas para competição esportiva são isentos do pagamento de IPVA.
  4. DVeículos automotores terrestres utilizados em competições automobilísticas são isentos do pagamento desse tributo.
  5. ESão isentos desse tributo os veículos automotores de transporte escolar devidamente legalizados pelo órgão público competente, na forma regulamentada por ato do Poder Executivo.
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GabaritoE — São isentos desse tributo os veículos automotores de transporte escolar devidamente legalizados pelo órgão público competente, na forma regulamentada por ato do Poder Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA no Estado do Rio de Janeiro – Isenções

Gabarito: letra E. Segundo a Lei estadual nº 2.877/1997 (que institui o IPVA no RJ), são isentos do imposto os veículos automotores de transporte escolar devidamente legalizados, na forma regulamentada por ato do Poder Executivo. As demais alternativas não correspondem às hipóteses legais de isenção.

A banca testa o conhecimento das isenções previstas na legislação fluminense. A Lei nº 2.877/1997, em seu artigo que trata das hipóteses de não incidência, relaciona exclusivamente os veículos de transporte escolar oficialmente registrados como isentos. As outras opções ou generalizam demais ou criam situações inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os veículos com mais de 10 anos de fabricação são isentos. Não há previsão legal genérica dessa natureza no RJ. A isenção para veículos antigos, quando existe, é regulada por lei específica e não abrange todos os automotores terrestres.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Veículos de propriedade de beneficiários do Bolsa Família não são beneficiados com isenção de IPVA no RJ. Não há vinculação direta entre o imposto e programas sociais dessa espécie.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há isenção para ônibus ou microônibus utilizados no transporte intermunicipal de atletas para competições esportivas. Essa situação não consta no rol de hipóteses legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veículos utilizados em competições automobilísticas não são isentos de IPVA no RJ. A lei não contempla essa finalidade como causa de não incidência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação estadual, os veículos automotores de transporte escolar devidamente legalizados pelo órgão competente, na forma regulada pelo Poder Executivo, são isentos do pagamento de IPVA. Essa é a redação exata do dispositivo legal.

Gabarito: letra E.

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