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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
  1. AÉ proibida a permuta de qualquer informação relativa ao cadastro dos proprietários de veículos entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o órgão executivo de trânsito.
  2. BCompetem ao órgão estadual de trânsito as atividades relacionadas ao lançamento do imposto.
  3. CSomente as pessoas físicas são contribuintes desse imposto.
  4. DOs táxis de propriedade de profissionais autônomos estão isentos do imposto.
  5. EEm se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no exercício seguinte à data da aquisição pelo consumidor final.
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GabaritoD — Os táxis de propriedade de profissionais autônomos estão isentos do imposto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA no Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, conforme a legislação do IPVA do Estado do Rio de Janeiro, os táxis de propriedade de profissionais autônomos são isentos do imposto, regra comum em diversos estados brasileiros para fomentar o transporte público individual. As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais ou contrariam disposições típicas da lei estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é proibida a permuta de informações cadastrais é falsa. A Secretaria de Estado da Fazenda e o órgão executivo de trânsito podem (e costumam) trocar dados para controle e fiscalização do IPVA, mediante convênio ou previsão legal. Não há vedação absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As atividades de lançamento do IPVA competem à autoridade tributária (Secretaria de Fazenda), não ao órgão de trânsito. Este último auxilia no cadastro e na fiscalização, mas o lançamento é ato privativo da administração fazendária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

São contribuintes do IPVA tanto pessoas físicas quanto jurídicas proprietárias de veículos automotores. Restringir apenas a pessoas físicas contraria a abrangência do imposto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os táxis de propriedade de profissionais autônomos gozam de isenção do IPVA no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 2.877/1997 e alterações. Essa isenção visa reduzir custos do transporte público individual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fato gerador do IPVA para veículo novo ocorre no momento da aquisição, e o imposto é devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, não no exercício seguinte. A afirmação de que ocorreria apenas no ano seguinte é equivocada.

Gabarito: letra D.

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