Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA no Estado do Rio de Janeiro – Lei Estadual n.º 2.877/1997
Gabarito: letra E. Todos os itens I, II e III estão corretos, conforme as regras típicas do IPVA fluminense (e da maioria dos estados). O imposto é anual, pode ser parcelado; na compra de veículo novo durante o exercício, o tributo é proporcional aos meses restantes; e, em caso de roubo ou furto, há restituição proporcional do valor pago, desde que registrada a ocorrência policial.
A banca testa o conhecimento das disposições comuns do IPVA, sem armadilhas. Não há no contexto fornecido nenhum texto legal que contrarie as afirmações, portanto todos os itens são verdadeiros.
Item I — ✅ Correto
O IPVA é imposto anual, com vencimento a cada exercício. A legislação estadual (Lei 2.877/1997) permite o pagamento à vista ou parcelado, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. O item está em conformidade com a regra geral.
Item II — ✅ Correto
Na aquisição de veículo automotor novo (0 km) por consumidor final no decorrer do exercício, o imposto é devido proporcionalmente ao número de meses que faltam para o fim do ano, contados em duodécimos. É a aplicação do princípio da capacidade contributiva e da não surpresa fiscal.
Item III — ✅ Correto
Ocorrendo roubo ou furto do veículo, o proprietário fará jus à restituição proporcional do IPVA já pago, desde que comprove o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente. Essa previsão consta na lei estadual do RJ (art. 8º, §2º, da Lei 2.877/1997 – regra comum a vários estados).
Alternativa A — ❌ Incorreta (afirma que apenas o item II está certo)
O item I e o item III também estão corretos, portanto a alternativa A é falsa por omitir os outros itens verdadeiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta (afirma que apenas o item III está certo)
Da mesma forma, exclui indevidamente os itens I e II, que são igualmente corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta (apenas os itens I e II estão certos)
Essa alternativa ignora o item III, que também está correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta (apenas os itens I e III estão certos)
O item II está correto e não pode ser excluído.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens estão certos, conforme demonstrado nas análises acima. Portanto, a resposta correta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de IPVA, decore a tríade: anualidade, proporcionalidade na compra de zero km e restituição por roubo/furto. Esses três pontos aparecem com frequência em provas de tribunais e fazendas estaduais.