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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
  1. AO órgão de trânsito pode promover o licenciamento de veículos com débito de IPVA, hipótese em que o débito deverá ser averbado no certificado de registro de veículo.
  2. BTratores e máquinas agrícolas estão isentos do tributo.
  3. CO valor do imposto de veículos automotores usados será igual ao dos veículos automotores novos.
  4. DVeículos híbridos e elétricos estão sujeitos às mesmas alíquotas do IPVA aplicáveis aos automóveis de passeio.
  5. ECamionetas estão isentas do tributo.
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GabaritoB — Tratores e máquinas agrícolas estão isentos do tributo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA no Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: letra B. Conforme a Lei nº 2.877/1997, que institui o IPVA no Rio de Janeiro, tratores e máquinas agrícolas são isentos do tributo. As demais alternativas estão incorretas: o licenciamento não pode ocorrer com débito de IPVA; o valor do imposto para veículos usados é calculado sobre o valor venal, menor que o de novos; veículos híbridos e elétricos possuem alíquotas reduzidas; e camionetas não estão isentas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O órgão de trânsito não pode promover o licenciamento de veículos com débito de IPVA. A legislação estadual exige a quitação do tributo como condição para o licenciamento anual. A averbação do débito no certificado de registro não é permitida nessa hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 2.877/1997 (IPVA-RJ) expressamente isenta do imposto os tratores e máquinas agrícolas, conforme previsão de isenção para veículos utilizados exclusivamente na atividade agropecuária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPVA incide sobre o valor venal do veículo, que para veículos usados é menor do que para veículos novos. Portanto, o valor do imposto é diferente, e não igual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veículos híbridos e elétricos no Estado do Rio de Janeiro gozam de alíquotas reduzidas ou isenção (dependendo da categoria), não se sujeitando às mesmas alíquotas dos automóveis de passeio convencionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Camionetas (veículos de carga mista) não são isentas do IPVA no Rio de Janeiro. A isenção abrange apenas veículos específicos, como tratores, máquinas agrícolas e, em alguns casos, veículos oficiais.

Gabarito: letra B

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